PAN considera anteprojeto do Governo sobre emergência sanitária de “duvidosa constitucionalidade”

PAN considera anteprojeto do Governo sobre emergência sanitária de “duvidosa constitucionalidade”

“Esta proposta de regime, pelas razões apontadas, é politicamente criticável e juridicamente de duvidosa constitucionalidade, visto que em muitos momentos contende com os regimes de exceção constitucional, indo muito além do que é permitido a uma lei”, considerou a deputada única do Pessoas-Animais-Natureza, Inês Sousa Real.

Numa posição por escrito enviada à agência Lusa, a parlamentar faz várias críticas ao anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública, enviado pelo Governo ao parlamento, e começa logo por dizer que “há diversos domínios em que esta proposta de lei não cumpre os objetivos que lhe eram exigidos”.

A líder do PAN defende que este anteprojeto “apaga por completo a intervenção do Presidente da República da maioria dos procedimentos adotados, secundariza o papel da Assembleia da República que, apesar de continuar em pleno funcionamento e de estar em causa medidas de restrição de direitos e liberdades fundamentais, não é chamada a aprovar a emergência crítica (só o sendo para aprovar a eventual prorrogação)”.

E “desrespeita a autonomia das regiões autónomas que veem as suas atribuições em matéria de saúde e proteção civil totalmente desrespeitadas ao passarem a ter apenas a competência para regulamentar as decisões tomadas pelo continente”.

Na opinião da deputada, exigia-se “que houvesse um quadro legal que, garantindo eficácia na ação, fosse capaz de evitar excessos de poder do Governo face a outros órgãos de soberania”.

Apontando que “tal como está, esta é proposta de lei ‘remediativa’” e que “em alguns aspetos percebe-se que é uma lei exclusivamente pensada para o contexto Covid-19, ignorando outras eventuais situações de crise”, Inês Sousa Real pede “um quadro legal capaz de combater de forma eficaz crises de saúde pública”.

A deputada única considera que, este diploma, “para ser constitucionalmente viável, carece de muito debate técnico e político, com a participação da sociedade civil e a academia, e, por conseguinte, de muitas alterações na especialidade”, indicando que terá “uma posição construtiva neste debate, de modo a que sejam ultrapassadas as questões de fundo identificadas e que de momento, se afiguram, feridas de constitucionalidade”.

O Governo comunicou na semana passada, através de uma nota do gabinete do primeiro-ministro, que enviou um anteprojeto de lei de proteção em emergência de saúde pública à Assembleia da República, aos governos regionais, associações nacionais de municípios e de freguesias, conselhos e ordens profissionais do setor da saúde.

Este diploma foi elaborado por uma comissão técnica designada pelo primeiro-ministro, António Costa, para estudar a revisão do quatro jurídico aplicável em contexto de pandemia em função da experiência vivida com a Covid-19.

Entretanto, o Presidente da República anunciou que, mesmo que não tenha dúvidas fortes quanto à sua constitucionalidade, tenciona enviar a futura lei de emergência sanitária para o Tribunal Constitucional, preventivamente, para lhe dar força e evitar recursos.

LUSA/HN

Costa afirma que cinco mil pessoas estiveram nas comemorações no Palacete de São Bento

Costa afirma que cinco mil pessoas estiveram nas comemorações no Palacete de São Bento

António Costa avançou com este dado sobre o número de pessoas que entrou no espaço da residência oficial, entre as 14:30 e as 18:00 de segunda-feira, na sua conta na rede social Twitter.

“Já tínhamos saudades deste ambiente e de podermos, juntos, festejar o 25 de Abril. Nos últimos dois anos não foi possível devido à pandemia” da Covid-19, referiu o primeiro-ministro.

Na sua mensagem, tal como fez no discurso que proferiu ao final da tarde perante centenas de pessoas no Palacete de São Bento, António Costa sustentou a ideia de que as comemorações do 25 de Abril “têm mais força” se forem celebradas com os cidadãos “juntos”.

“Recebemos, na residência oficial e nos jardins, cerca de cinco mil pessoas”, salientou António Costa.

“Celebramos a liberdade neste ano marcante em que já vivemos mais tempo em liberdade do que em ditadura. Significa que a liberdade criou raízes, aprofundou-se e temos de saber cuidar dela. Liberdade, sempre. 25 de Abril, sempre”, acrescentou.

António Costa participou na cerimónia oficial das comemorações do 48º aniversário do 25 de Abril de 1974 na Assembleia da República e, a partir das 15:00, esteve presente nos festejos na residência oficial do primeiro-ministro.

Numa jornada em que também estiveram presentes os ministros da Presidência, Mariana Vieira da Silva, da Saúde, Marta Temido, e da Cultura, Pedro Adão e Silva, entre outros membros do Governo e responsáveis socialistas, António Costa assistiu ao início da tarde a um concerto da Orquestra do Futuro, inaugurou uma obra de arte Sara Bichão nos jardins do Palacete de São Bento e ouviu o concerto de Dino d’Santiago que encerrou a festa.

LUSA/HN

Costa considera prioritário investir na produção de energia na Europa

Costa considera prioritário investir na produção de energia na Europa

“Hoje, ninguém pode ter dúvidas, é mesmo prioritário investir na transição energética, é mesmo prioritário apostar na produção própria de energia na Europa através das energias renováveis, é fundamental diversificarmos as rotas de abastecimento”, disse.

O primeiro-ministro falava hoje no Centro de Negócios da Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS), Setúbal, onde foi lançado o projeto Madoqua Power2x, de produção de hidrogénio e amónia verdes, do consórcio internacional liderado pela empresa portuguesa Madoqua Renewables, no valor de 1.000 milhões de euros.

Na cerimónia, António Costa lembrou que 24 de fevereiro, dia em que a Rússia invadiu a Ucrânia, “provou a todos aquilo que já dizíamos há muito tempo: não há autonomia estratégica da Europa se não houver segurança energética da Europa”.

“E para haver segurança energética da Europa, em primeiro lugar é fundamental que a Europa aposte na energia que a própria Europa pode produzir e nós podemos produzir muita da energia de que dependemos”.

LUSA/HN

Governo está a agir rápido nas respostas e com contas certas, diz Medina

Governo está a agir rápido nas respostas e com contas certas, diz Medina

Estas posições foram transmitidas por Fernando Medina momentos depois de ter entregado formalmente ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2022.

Numa breve declaração aos jornalistas, tendo ao seu lado a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, o titular da pasta das Finanças apontou que a proposta de Orçamento entrou na Assembleia da República apenas “cinco dias depois de o Governo estar em plenitude de funções e pouco mais de uma semana desde a posse” do novo executivo.

“Tivermos a preocupação de entregar a proposta de Orçamento o mais rápido possível para que o país possa recuperar a normalidade no funcionamento da administração [pública] e para que entrem em vigor o mais rapidamente possível as medidas de apoio às famílias, às empresas, aos mais jovens e aos pensionistas neste momento sensível que estamos a viver”, declarou.

Fernando Medina defendeu que o Orçamento do Estado apresenta “resposta essenciais na mitigação do preço dos combustíveis e para centenas de milhares de pensionistas, que com a aprovação do diploma terão a sua pensão aumentada com efeitos retroativos a 0 de janeiro deste ano”.

LUSA/HN

Costa afirma que há mais 1.200 milhões de euros em apoios para empresas e famílias

Costa afirma que há mais 1.200 milhões de euros em apoios para empresas e famílias

Este dado consta de uma mensagem vídeo de António Costa sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2022 – diploma que foi aprovado em Conselho de Ministros extraordinário realizado na terça-feira e que é hoje entregue pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, na Assembleia da República.

“A guerra na Ucrânia exige-nos ainda novas respostas. A proposta de Orçamento do Estado permite financiar o conjunto de medidas que adotamos para mitigar o aumento dos preços dos bens energéticos e agroalimentares e conter a inflação”, sustenta o líder do executivo na sua mensagem.

De acordo com António Costa, “entre descidas de impostos e subvenções, a proposta de orçamento prevê mais de 1.200 milhões de euros de apoio às empresas e às famílias para fazer face à crise aberta com a guerra na Ucrânia”.

“Este é, portanto, um orçamento de respostas concretas e que nos faz avançar. Um orçamento ajustado à nova conjuntura, sem nunca se desviar dos objetivos estruturais e sem abandonar a trajetória de consolidação orçamental responsável, com contas certas”, defende o primeiro-ministro.

Na sua mensagem, António Costa começa por observar que “cinco dias depois de o Governo assumir funções” entrega já [hoje] a proposta de Orçamento do Estado de 2022 na Assembleia da República, “para que possa ser discutida e aprovada o mais rapidamente possível”.

“Este orçamento mantém as prioridades que apresentámos no final de 2021, porque mantemos os mesmos objetivos estratégicos e a mesma ambição para o país: acelerar o crescimento e reforçar a coesão social. É um orçamento dirigido à classe média, centrado nos jovens e amigo do investimento e que cumpre todos os compromissos que assumimos”, considera.

O primeiro-ministro assinala depois que o seu executivo vai “concretizar finalmente o aumento extraordinário das pensões, com efeitos a 01 de janeiro”.

“Vamos reduzir os impostos sobre a classe média, por via do desdobramento de escalões, e isentar de IRS mais 170 mil famílias, com menores rendimentos. Vamos aumentar até ao triplo as bolsas para os jovens que pretendem fazer mestrados e reduzir os impostos para aqueles que iniciam a vida ativa, reforçando e alargando o IRS jovem”, aponta, numa alusão a algumas das medidas orçamentais da área fiscal e que foram prometidas na campanha eleitoral para as legislativas de 30 de janeiro.

António Costa destaca também que o Orçamento terá medidas para “aumentar os recursos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)” e para “reforçar os apoios à infância com o início da gratuitidade geral das creches”.

“Começaremos pelas crianças do 1.º ano, e com a criação da garantia infantil, que nos permitirá retirar 120 mil crianças da situação de pobreza extrema”, especifica.

Para as empresas, segundo o primeiro-ministro, o executivo irá “continuar a apoiar o seu crescimento e consolidação”, dando como exemplos o “incentivo fiscal à recuperação (para estimular o investimento privado) e o fim do pagamento especial por conta, aliviando a tesouraria das pequenas e medias empresas (PME)”.

António Costa advoga ainda que na proposta orçamental do Governo será melhorado o enquadramento fiscal para “promover o empreendedorismo e a fixação de talento”.

“A par do investimento privado, este orçamento reforça também o investimento público. E concretiza as reformas e os investimentos transformadores do Plano de Recuperação e Resiliência”, acrescenta.

LUSA/HN