AHRESP pede mais um ano para pequenos empresários iniciarem devolução de crédito

AHRESP pede mais um ano para pequenos empresários iniciarem devolução de crédito

“Não obstante o Turismo de Portugal ter prorrogado o período de carência para 30 de junho de 2022 de todos os contratos cujos períodos de carência terminavam até 31 de março de 2022 […], a AHRESP apela para que seja efetuada uma nova prorrogação do período de carência, e que todos os contratos atualmente em vigor, apenas iniciem os seus pagamentos a partir de 01 de julho de 2023”, defendeu a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), no seu boletim diário.

A associação referiu que aquela linha de crédito tem sido “um dos principais instrumentos de apoio à tesouraria” das empresas do setor, que tem vindo a ser sucessivamente reforçado.

“As recentes medidas anunciadas pelo Governo, bem como o clima generalizado de perda de confiança nos consumidores e turistas, estão mais uma vez a perturbar os negócios das nossas empresas, pelo que é da maior urgência o reforço dos apoios à tesouraria, como a prorrogação do período de carência da linha do Turismo de Portugal por mais um ano”, realçou a associação.

Na semana passada, a AHRESP propôs ao Governo a criação de “mecanismos robustos de apoio” para mitigar o impacto das novas medidas para conter a pandemia de Covid-19.

“Pelo impacto negativo que estas restrições irão provocar, a AHRESP já propôs ao Governo a criação de mecanismos robustos de apoio e reparadores destas consequências no domínio da liquidez e dos custos salariais”, adiantou a associação, em resposta à Lusa, sem avançar mais detalhes.

O certificado digital Covid-19 volta a ser obrigatório no acesso a restaurantes, estabelecimentos turísticos e alojamento local a partir de 01 de dezembro, altura em que o país entra em situação de calamidade, segundo as novas medidas para conter a pandemia aprovadas em Conselho de Ministros.

O certificado digital passa também a ser obrigatório para aceder a bares e discotecas, acrescendo ainda o uso de máscara em espaços fechados.

Na semana de 02 a 09 de janeiro, as discotecas estarão encerradas.

LUSA/HN

Liga Contra o Cancro saúda aprovação do direito ao esquecimento

Liga Contra o Cancro saúda aprovação do direito ao esquecimento

Tal como outras associações de doentes com patologias crónicas, a Liga Portuguesa Contra o Cancro participou neste processo que terminou hoje com a aprovação, em votação final global, do diploma que consagra o “direito ao esquecimento”.

“Ficámos muito satisfeitos pelo facto de o parlamento ter aprovado essa legislação porque era algo que estava, de alguma forma, a prejudicar imenso os doentes, sobreviventes e pessoas que inclusivamente têm a situação da doença completamente controlada e que se prevê que assim continue durante muito tempo”, disse à agência Lusa o presidente da LPCC, Vítor Rodrigues.

Por outro lado, Portugal está a seguir o que tem sido “a harmonização europeia relativamente a estes casos, disse, reiterando que ficaram “extremamente satisfeitos” com a aprovação final da legislação.

Vítor Rodrigues adiantou que chegavam à Liga Portuguesa Contra o Cancro “imensos relatos” de pessoas que se viam impedidas de comprar uma casa, um carro, entre outras situações, que espera que agora terminem.

“Esperamos que do ponto de vista prático esta legislação seja seguida, sem entraves mais ou menos artificiais que possam ser colocados, mas estou confiante que é uma normalização e uma normalização bastante bem-vinda e que seja aplicada na sua plenitude”, defendeu o responsável.

No texto final hoje aprovado pelo parlamento fica consagrado que “as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm, na qualidade de consumidor, direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos”.

No diploma, garante-se que estas pessoas não podem ser sujeitas a um aumento de prémio de seguro e/ou exclusão de garantias de contratos de seguro e que nenhuma informação de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência pode ser recolhida ou objeto de tratamento pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual.

O diploma hoje aprovado prevê a sua entrada em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.

LUSA/HN

Parlamento aprova diploma pelo “direito ao esquecimento” para quem superou doenças graves

Parlamento aprova diploma pelo “direito ao esquecimento” para quem superou doenças graves

O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças com base num diploma do PS, foi aprovado apenas com a abstenção da IL (votos favoráveis das restantes bancadas e deputados) e “reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o ‘direito ao esquecimento’”.

O texto original do PS teve como primeiro subscritor o deputado e secretário-geral da Juventude Socialista, Miguel Costa Matos.

No texto final, fica consagrado que “as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm, na qualidade de consumidor, direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos”.

No diploma, garante-se que estas pessoas não podem ser sujeitas a um aumento de prémio de seguro e/ou exclusão de garantias de contratos de seguro e que nenhuma informação de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência pode ser recolhida ou objeto de tratamento pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual.

Por outro lado, nenhuma informação de saúde pode ser recolhida pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual desde que tenham decorrido, de forma ininterrupta: dez anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência superada; ou cinco anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de a patologia superada ter ocorrido antes dos vinte e um anos de idade; ou dois anos de protocolo terapêutico continuado e eficaz, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência mitigada.

A prática de qualquer ato discriminatório referido nesta lei por pessoa singular constitui contraordenação punível com coima entre 5 e 10 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (ou seja, entre os 3.325 e os 6.650 euros), sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção.

Já se a contraordenação for cometida por pessoa coletiva de direito privado ou de direito público é punível com coima entre 20 e 30 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, ou seja, entre os 13.300 e os 19.950 euros.

O diploma prevê ainda que o Estado celebre e mantenha um acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência entre este e as associações setoriais representativas de instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros, bem como organizações nacionais que representam pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde.

O diploma aplica-se a “pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde”, definindo-as como pessoas que comprovadamente tenham estado em situação de risco agravado de saúde, e que já não se encontram nesta situação, após a realização de protocolo terapêutico que seja comprovadamente capaz de limitar significativa e duradouramente os seus efeitos.

Por outro lado, abrange também “pessoas que tenham superado situação de deficiência”, ou seja, aquelas que “comprovadamente tenham estado em situação de deficiência igual ou superior a 60% e que tenham recuperado as suas estruturas ou funções psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómicas, reduzindo a sua incapacidade abaixo desse limiar”.

Finalmente, o diploma ainda se aplica a “pessoas que tenham mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência”, ou seja, que se encontrem a realizar tratamentos comprovadamente capazes de limitar significativa e duradouramente os efeitos da sua situação de risco agravado de saúde ou de deficiência.

O diploma hoje aprovado prevê a sua entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

LUSA/HN

Estudo conclui que quase metade dos portugueses querem mudar de casa depois do confinamento

Estudo conclui que quase metade dos portugueses querem mudar de casa depois do confinamento

Em declarações à Lusa, Ricardo Sousa garantiu que a “procura manteve-se muito constante ao longo do tempo, mesmo durante o confinamento”.

Ainda assim, “surpreendeu-nos que 45% dos portugueses demonstrem hoje vontade de trocar de casa. Têm hoje uma perspetiva diferente” da habitação, indicou.

A empresa resolveu levar a cabo este inquérito, que abrangeu 450 pessoas em duas fases, em outubro de 2020 e em janeiro de 2021, para perceber “quais eram as novas necessidades, as novas perspetivas que as pessoas tinham da casa”, segundo o CEO.

“O que estávamos a fazer era regra geral muito similar ao que tínhamos antes e todo o discurso que tínhamos apontava para novas tendências”, adiantou.

Segundo informação enviada pela empresa, “quase todos os inquiridos (95%) passaram o confinamento na sua residência habitual e o grau médio de satisfação com a casa onde passaram o período de recolhimento obrigatório imposto pela pandemia é de 8,3 em 10”.

Ainda assim, “65% dos inquiridos identificaram novas necessidades relativamente à sua habitação, durante o confinamento” sendo que “após o confinamento 45% dos portugueses assumem que gostariam de mudar de casa”, salientou o grupo.

No entanto, revelou, “29% confessaram que gostariam de mudar, mas não têm capacidade económica, 11% já tinham planeado mudar de casa antes do confinamento, 3% não tinham planeado, mas, após o confinamento, consideraram uma mudança de habitação, enquanto 2% dos inquiridos afirmam que gostariam de mudar, mas sentem-se desencorajados com o processo de comprar e vender, e pelo próprio conceito de mudança”.

As razões para quererem mudar assentam, sobretudo, “na dimensão da casa e mais do que isso na otimização do espaço”, visto que pretendem um espaço para trabalhar e para as crianças, adiantou Ricardo Sousa.

A Century 21 destaca ainda que “43% dos inquiridos sentem-se satisfeitos com a casa onde vivem”.

Ricardo Sousa alertou “para o rendimento disponível dos portugueses”, sendo que a “esmagadora maioria não pode pagar mais de 500 euros por mês”.

Assim, de acordo com os resultados do estudo, “os montantes que mais pessoas estariam dispostas a pagar por uma hipoteca, ou arrendamento, situam-se entre os 301 e os 400 euros (25%) e entre os 201 e os 300 euros mensais (22%)”. Já 17% “poderiam pagar até 500 euros mensais, enquanto apenas 11% dos inquiridos têm disponibilidade financeira para chegar aos 600 euros”, adiantou a consultora.

De acordo com a Century 21 “os resultados do estudo demonstram ainda que quase nove em cada 10 famílias preferem ser proprietárias de uma casa, 59% acreditam que se trata de um investimento no futuro e 21% assumem mesmo que a casa é uma herança que pretendem deixar para os filhos”.

Por outro lado, “dos 11% que optam por habitação arrendada, 57% justificam que de momento não têm capacidade financeira para investir na aquisição de casa, 19% ainda não tomaram decisões sobre a zona onde querem viver e apenas 11% preferem arrendar para terem maior mobilidade”.

Segundo Ricardo Sousa, o “mercado de habitação está extremamente dinâmico”, com a ajuda de “taxas de juro muito baixas e crédito a habitação disponível que permitem a compra de casa”.

Ainda assim, realça, “em mais de uma década o setor e o Estado falharam em ter soluções de habitação ajustadas onde se concentra a maioria da procura, ou seja, na classe média”.

“Este desafio continua a ser um limitador a que o mercado cresça mais e a justificação para os preços estarem estáveis”, indicou.

LUSA/HN

Regulador dos seguros quer reponderação da proposta de “direito ao esquecimento” de doenças graves

Regulador dos seguros quer reponderação da proposta de “direito ao esquecimento” de doenças graves

Numa audição da Comissão de Orçamento e Finanças ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que integra como membro permanente a presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), a coordenadora da área de relações institucionais do Departamento de Política Regulatória da ASF, Ana Rita Máximo, explicou aos deputados a necessidade de alterar algumas disposições.

Nomeadamente as disposições que estabelecem uma proibição de aplicação conjunta de um agravamento de prémio e de exclusão de cobertura, bem como a possibilidade de o acordo convencionar um mecanismo de ‘pooling’ dos custos adicionais decorrentes da contratação de seguros ou créditos, tendo em vista a sua compatibilização, tanto com o regime do projeto de lei, como o regime aplicável à atividade seguradora.

O projeto de lei prevê a possibilidade de convencionar um mecanismo para os custos adicionais decorrentes da contratação de seguros ou créditos com pessoas que tenham superado situações de risco de saúde agravado ou de deficiência, exclusivamente financiado “pelas instituições privadas aderentes.

“Este mecanismo de ‘pooling’ pode redundar num conjunto de compromissos insuficientemente definidos para as entidades do setor financeiro, podendo contender com os regimes prudenciais aplicáveis”, defendeu aquela responsável da ASF.

Sobre o pressuposto de não existirem riscos nem custos “adicionais” quando a situação de risco agravado de saúde foi superada, o regulador pediu clarificação, defendendo que tal mecanismo pode redundar em compromissos insuficientemente definidos para as entidades do setor financeiro, e sem previsão de contrapartidas, designadamente por parte do Estado, enquanto parte no acordo.

“Tal poderá, assim, contender com os regimes prudenciais vigentes, nomeadamente o aplicável à atividade seguradora, que se baseia nos riscos assumidos pelas empresas de seguros”, alertou.

A ASF defende ser necessário clarificar as condições em causa para que possa ser aferido o respetivo impacto e compatibilidade com o direito da União Europeia.

O parlamento aprovou, em meados de maio, na generalidade, o projeto-lei do PS para consagrar o “direito ao esquecimento”, impedindo que pessoas que tenham superado doenças graves, como cancro, sejam discriminadas no acesso ao crédito ou seguros.

O Centro Anti-Discriminação (CAD), em 27 de maio, apresentou uma proposta para o projeto-lei abranger pessoas com VIH, englobando não apenas doenças que estão efetivamente curadas e superadas, mas outras, como o VIH.

A associação de defesa dos consumidores Deco, numa audição no início deste mês, na mesma comissão parlamentar, defendeu que o projeto de lei do “direito ao esquecimento” abranja também os seguros de saúde, explicando não fazer sentido que pessoas que tiveram doenças graves tenham ‘cadastro’ no acesso a seguros de vida ou de saúde.

LUSA/HN