Assembleia da República concorda em consagrar “direito ao esquecimento” para quem superou doenças graves

Assembleia da República concorda em consagrar “direito ao esquecimento” para quem superou doenças graves

Na apresentação do diploma na Assembleia da República, o deputado e líder da Juventude Socialista Miguel Costa Matos defendeu ser uma questão “de decência” que quem tenha vencido uma doença como o cancro “não seja depois discriminado” na sua vida, como no momento de comprar casa, em que “o banco ou não empresta, ou pede taxas incomportáveis”.

“Quem se encontra livre de cancro, ou outras doenças, não deve ser avaliado pelo risco do seu passado”, defendeu, salientando que este ‘direito ao esquecimento’ já está consagrado há vários anos em França e, mais recentemente, no Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos.

O projeto do PS propõe que, nestes casos, o acesso ao crédito e a seguros seja alvo de um acordo entre o Estado, as organizações profissionais representativas de instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros, bem como organizações nacionais que representam pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde.

“Na ausência de acordo prossegue-se por decreto-lei”, explicou Miguel Costa Matos.

Segundo o deputado socialista, “caberá à ciência dizer quando é que, para cada doença, é justo dizer que o risco está ultrapassado”, sem nunca poder ser ultrapassar um período de dez anos ou, no caso de a doença ter ocorrido até aos 21 anos, cinco.

Pelo PAN, a deputada Bebiana Cunha defendeu que uma das maiores necessidades dos sobreviventes de cancro “é verem reconhecido o chamado direito ao esquecimento”, desafiando o parlamento a fazer com que Portugal seja o quinto país da União Europeia a consagrá-lo na legislação.

O PAN quer que as pessoas que superem doenças “de risco agravado”, como cancro, não vejam agravadas as condições de acesso a créditos ou seguros e que a sua informação médica não possa ser recolhida por estas empresas.

O diploma “proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde”, para assegurar “um conjunto de direitos das pessoas que tenham superado doença oncológica ou Hepatite C perante as seguradoras e as instituições financeiras”.

As restantes bancadas manifestaram concordância generalizada com os objetivos dos diplomas, mas deixaram algumas sugestões para o futuro debate na especialidade.

Pelo BE, a deputada Mariana Mortágua manifestou o “apoio sem reservas” do partido aos projetos, mas defendeu ser necessário definir quem é incluído e excluído nesta nova legislação, considerando que também os doentes crónicos deveriam ser abrangidos.

“Se houver abertura para, na especialidade, alargar o âmbito será benéfico para todos”, disse.

O deputado e líder da JSD Alexandre Poço manifestou também a intenção da bancada social-democrata acompanhar os projetos.

“Uma sociedade decente não pode ter da parte do Estado qualquer tipo de discriminação no acesso a crédito e seguros”, disse, considerando que é necessário que sejam mais bem definidos os conceitos de superação da doença.

Por outro lado, o deputado do PSD considerou que os termos que está formulado o acordo entre Estado e instituições financeiros “é tão vago” que pode dificultar a sua aplicação, preocupação secundada por Cecília Meireles, do CDS-PP.

“Estes projetos têm um objetivo que nos aparece benéfico: assegurar que quem está curado não se vê confrontado com uma discriminação que se traduz em prémios proibitivos”, defendeu a deputada, apontando algumas dúvidas na concretização, como a forma como se processará o acordo e a determinação da situação de cura.

Pelo PCP, Paula Santos saudou igualmente o mérito das propostas, considerando que “não é justo que, depois de superar uma doença grave, continuem a existir obstáculos e dificuldades na vida destas pessoas”.

Assegurando o voto favorável da sua bancada, o PCP manifestou preocupação, na fase da especialidade, com a proteção dos dados pessoais e com o acordo previsto entre Estado e seguradoras, defendendo que o parlamento tem “competência e legitimidade” para fixar ele próprio essas regras.

No encerramento, o deputado socialista Fernando Anastácio registou o “amplo consenso” parlamentar e demonstrou abertura para incluir sugestões das restantes bancadas na especialidade.

“Temos uma solução testada noutros países, eficaz, e que permite, sem imposição, dar num primeiro momento às partes a possibilidade de encontrarem uma plataforma de entendimento, mas com parâmetros bem definidos”, disse.

LUSA/HN

Crédito às famílias volta a subir em março, para máximo desde maio de 2015

Crédito às famílias volta a subir em março, para máximo desde maio de 2015

De acordo com o BdP, o ‘stock’ dos empréstimos concedidos pelos bancos aos particulares ascendia no final do passado mês de março a 121.356,5 milhões de euros, acima dos 120.958,1 milhões de euros do mês anterior e dos 118.856 milhões de euros de março de 2020.

Segundo os dados disponíveis no ‘site’ do BdP, é preciso recuar até maio de 2015 para encontrar um ‘stock’ mais alto de empréstimos a particulares, sendo que nesse mês este valor atingiu os 121.516,6 milhões de euros.

Nos particulares, destacam-se os empréstimos à habitação, que prosseguiram a trajetória ascendente registada desde dezembro de 2019, somando 95.935 milhões de euros em março, que compara com os 95.530,9 milhões de euros do mês anterior e os 93.179,4 milhões de euros homólogos.

O ‘stock’ dos empréstimos à habitação situou-se em março no valor mais elevado desde agosto de 2016.

Em março, a taxa de variação anual dos empréstimos a particulares para habitação foi de 3,0%, aumentando 0,3 pontos percentuais face a fevereiro.

Já nos empréstimos para consumo, a taxa de variação anual subiu 0,4 pontos percentuais relativamente ao mês anterior, para -1,3%, com o montante total de crédito ao consumo a fixar-se em 18.834,4 milhões de euros, recuando face aos 18.853,7 milhões de euros de fevereiro e aos 19.115,8 milhões de euros de março de 2020.

Os empréstimos para outros fins totalizavam 6.587 milhões de euros em março, mais 13,5 milhões de euros do que em fevereiro e acima dos 6.560,8 milhões de euros de março de 2020.

Quanto ao malparado, no crédito à habitação manteve-se em março nos 0,6%, o mesmo valor de fevereiro e abaixo dos 0,8% do mês homólogo.

Já no crédito ao consumo e outros fins, o malparado representava 6,3% em março, tendo-se também mantido estável face a fevereiro e abaixo dos 6,7% de março de 2020.

Os dados divulgados hoje pelo banco central apontam ainda que os depósitos de particulares nos bancos residentes voltaram a atingir valores recorde, totalizando 164.596,3 milhões de euros no final de março, tendo a respetiva taxa de variação anual sido de 8,2%, valor 0,7 pontos percentuais abaixo do registado em fevereiro.

LUSA/HN

Termina hoje prazo para aderir às moratórias públicas de crédito

Termina hoje prazo para aderir às moratórias públicas de crédito

Em março de 2020, o Governo anunciou a disponibilização de moratórias de crédito (conhecidas por moratórias públicas), o que permitiu a milhares de famílias e empresas afetadas pela pandemia suspender o pagamento dos créditos (juros e/ou capital), alargando o prazo do empréstimo.

De então para cá, a medida foi alvo de vários prolongamentos. Assim, e apesar de inicialmente desenhada para vigorar até setembro de 2020, a moratória pública vai manter-se ativa até 30 de setembro de 2021, mas haverá algumas diferenças e exceções.

É que, como a adesão pode ser feita até hoje e se pode beneficiar da medida durante um máximo de nove meses, as empresas ou os particulares que o fizerem nesta altura ficarão ‘protegidos’ pela moratória até ao final deste ano.

As regras determinam que apenas podem ainda aderir às moratórias públicas os créditos que foram formalizados até 26 de março de 2020 e quando estejam em causa clientes que ou nunca aderiram antes a esta medida ou que beneficiaram dela por um período inferior a nove meses.

No caso dos particulares, a moratória abrange crédito à habitação, crédito hipotecário e locação financeira de imóveis destinados à habitação e ainda os créditos ao consumo com finalidade de educação.

Para as empresas, a moratória pública trará, por outro lado, algumas diferenças a partir de abril: enquanto as empresas inseridas em setores particularmente afetados pela pandemia continuarão a beneficiar da suspensão do pagamento do capital em dívida e dos juros até setembro, as restantes poderão manter a suspensão do pagamento de capital, mas em abril começam a pagar a parte relativa aos juros.

Além disto, as empresas do turismo, cultura entre outros setores mais afetados pela pandemia, disporão ainda de um prazo adicional de 12 meses para reembolsarem o capital em dívida.

Recentemente, o ministro de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, afirmou que o Governo está “a trabalhar afincadamente” para estender a maturidade das moratórias bancárias dos setores e empresas cuja retoma de atividade será mais lenta.

“Relativamente às moratórias bancárias que terminam, no seu conjunto, no final de setembro, estamos a trabalhar afincadamente para podermos estender a maturidade relativamente aqueles setores e empresas que, em função das características da sua atividade, vão demorar mais tempo a recuperar”, disse o ministro numa conferência de imprensa em 12 de março.

LUSA/HN

Crédito às famílias volta a subir em novembro e atinge máximos desde setembro de 2015

Crédito às famílias volta a subir em novembro e atinge máximos desde setembro de 2015

Segundo os dados do Banco de Portugal (BdP), o ‘stock’ dos empréstimos concedidos pelos bancos aos particulares ascendia no final de novembro de 2020 a 120.415,5 milhões de euros, acima dos 120.041,5 milhões de euros de outubro e dos 118.836,1 milhões de euros de novembro de 2019.

É preciso recuar até setembro de 2015 para encontrar um ‘stock’ mais alto de empréstimos a particulares, sendo que nesse mês este valor atingiu os 120.603,8 milhões de euros.

Nos particulares, destacam-se os empréstimos à habitação, cujo valor aumentou para 94.749,7 milhões de euros em novembro passado, o valor mais alto desde outubro de 2016 (em que ascendeu a 94.907,3 milhões de euros) e acima dos 94.237,3 milhões de euros de outubro e dos 93.385,1 milhões de euros de novembro de 2019.

A tendência foi oposta no crédito ao consumo, com os valores de novembro a apontarem para um ‘stock’ de 19.059 milhões de euros, abaixo de outubro (19.277,5 milhões de euros), mas acima do mês homólogo de 2019 (18.499,3 milhões de euros).

Já os empréstimos para outros fins totalizavam 6.606,8 milhões de euros em novembro, mais 80,2 milhões de euros do que em outubro, mas abaixo dos 6.951,7 milhões de euros de novembro do ano passado.

Quanto ao malparado, no crédito à habitação manteve-se em novembro nos 0,7%, o mesmo valor de outubro e abaixo dos 1,0% do mesmo mês do ano passado.

Já no crédito ao consumo e outros fins, o malparado representava 6,4% em novembro, tendo-se mantido estável face a outubro e abaixo dos 7,1% de novembro de 2019.

Ainda segundo os dados hoje divulgados pelo Banco de Portugal, os depósitos de particulares nos bancos residentes aumentaram dos 158,6 mil milhões de euros do final de outubro para 160,2 mil milhões de euros no final de novembro.

LUSA/HN

Termina hoje prazo para aderir à moratória de crédito

Termina hoje prazo para aderir à moratória de crédito

Na semana passada o Conselho de Ministros decidiu prolongar por mais seis meses, até 30 de setembro de 2021, o prazo das moratórias de crédito às famílias e empresas que terminava em 31 de março, mas manteve sem alterações a data de adesão.

O decreto-lei que contempla este alargamento e define os moldes em que ele se aplica, publicado esta terça-feira, refere que “a comunicação de adesão à moratória (…) é efetuada até 30 de setembro de 2020”.

As moratórias bancárias suspendem o pagamento das prestações dos empréstimos bancários mas a prorrogação aprovada no último Conselho de Ministros prevê soluções diferentes para as empresas em função do setor em que estão inseridas e do impacto da pandemia na sua atividade.

Assim, as empresas inseridas em setores particularmente afetados pela pandemia beneficiarão do prolongamento da moratória até 30 de setembro nos exatos moldes definidos até 31 de março, ou seja, continuarão a beneficiar da suspensão do pagamento do capital em dívida e dos juros.

Estão nesta situação, e de acordo com decreto-lei desta terça-feira, as empresas de restauração, transportes aéreo, ferroviário e marítimo, educação, atividades de saúde e desportivas, alojamento e cinema, venda de livros, revistas e jornais ou atividades de teatro, entre outros, num total 31 códigos de atividade económica (CAE).

Já para as restantes empresas que atualmente estão abrangidas pelas moratórias, o prolongamento dos seis meses (até 30 de setembro de 2021) mantém a suspensão do pagamento de capital, mas não dos juros.

Relativamente às famílias, mantém-se a moratória de juros e de capital para créditos à habitação e para despesas de educação e formação.

Segundo dados referidos na semana passada pelo ministro de Estado e da Economia e Transição Digital estão cerca de 35 mil milhões de euros abrangidos pelas moratórias, sendo que até março, as obrigações de pagamento de capital e de juros que se encontram suspensas representam cerca de 10 mil milhões de euros.

A extensão das moratórias até 30 de setembro representa mais cerca de 7,0 mil milhões de euros, sendo este o valor que empresas e famílias não terão de pagar até àquela data.

LUSA/HN