Direito ao esquecimento e teletrabalho entre prioridades da APS com Governo

Direito ao esquecimento e teletrabalho entre prioridades da APS com Governo

O presidente da APS, José Galamba de Oliveira, enumerou, em entrevista à Lusa, além destes dois temas, questões a estudar e negociar com o novo Governo que passam pelos seguros de acidentes de trabalho, riscos catastróficos, automóvel e atualização das tabelas de indemnização do dano corporal, bem como o chamado PPR europeu.

O direito ao esquecimento é uma lei que foi aprovada no segundo semestre de 2021, promulgada pelo Presidente da República em 11 de novembro para entrar em vigor em 01 de janeiro de 2022, e que prevê impedir que pessoas que tenham superado doenças graves, como cancro, sejam discriminadas no acesso ao crédito ou seguros.

Lei que a APS considera importante e que traz resposta a situações “sensíveis” que se pautavam por dificuldades no acesso ao crédito por “pessoas que tinham doenças oncológicas, algumas já curadas há muitos anos”, daí que tivessem dado contributos ainda antes da aprovação da lei. A questão é que foi aprovada, com “algumas novidades”, entre as quais “e em especial” “um conceito de mitigação do risco [em que depois de dois anos de tratamento, de acordo com protocolos que se considerem eficazes, haja direito ao esquecimento]”, afirmou.

Mas, “também introduz uma ideia que é a necessidade de se chegar a um acordo nacional de acesso ao crédito, a ser negociado, subscrito, pelo Governo, pelas associações representantes do setor financeiro – banca e seguradores –, mas também das associações de doentes para tentar regular todos estes temas. Por exemplo, que doenças, que prazos, que informação pode ser ou não pedida às pessoas”, exemplifica.

Negociação que com a queda do Governo, após o chumbo do Orçamento do Estado, não aconteceu.

“A lei fala na necessidade de se chegar a um acordo – o tal de acesso ao crédito – ou, na falta do acordo, um decreto lei para regulamentar estas situações. (…) Estamos disponíveis – já fizemos saber disso formalmente – para nos sentarmos à mesa com as várias entidades, porque isto é muito importante que se chegue rapidamente a este acordo ou, na falta do acordo, pelo menos que haja um decreto-lei”, sob pena de, na prática, a lei não poder ser aplicada, disse.

Questionado sobre como se tem vindo a fazer, disse que “algumas situações estão a ser resolvidas”.

“Mas falta regulamentação. Em vez de ser de uma forma casuística, em que cada seguradora ou cada banco interpreta a lei à sua maneira e define como é que a aplica, é importante haver um enquadramento legal até para não haver discriminações. Que seja de aplicação universal para toda a gente naquelas situações”, acrescentou.

Agora, com a entrada em funções do executivo, “esperamos que haja condições para finalmente nos sentarmos, as várias partes, à volta de uma mesa para ver se chegamos ao tal acordo ou então o Governo que decrete já, faça um decreto-lei já com essas condições, isso é uma situação que é urgente, na nossa ótica”, acrescenta.

Quando inquirido sobre um prazo razoável para se chegar a acordo, disse gostar de pensar “nos próximos meses até ao verão”, até porque há muitas partes envolvidas, nomeadamente associações representativas dos doentes, que “têm legítimas aspirações”, a banca, os seguros e o próprio Governo, enquanto legislador.

Já sobre a lei do teletrabalho, o representante dos seguradores diz que são precisos alguns esclarecimentos adicionais, “em especial o tema do pagamento das despesas”.

Para já, está estabelecido que o trabalhador que prove que tem custos adicionais por estar em teletrabalho receba esse valor, mas a APS considera que, para além de ser “inviável em grandes organizações com milhares de trabalhadores”, até pode pôr em causa a própria privacidade dos funcionários.

Situações que, na sua ótica, “poderiam ser ultrapassadas facilmente se se criasse um conceito de subsídio, como já existe o subsídio de refeição”, disse.

Poderia haver um subsídio ao teletrabalho, em que o Governo poderia definir um montante até ao qual esses subsídios teriam de ser isentos fiscalmente e, portanto, as empresas poderiam atribuir um subsídio em função do número de dias, ou do número de dias do teletrabalho, ou por semana, ou por mês, depois isso ficaria, obviamente, a cargo do empregador”, exemplificou.

Para já, a situação está a ser ultrapassada por alguns associados com a definição de ‘plafonds’. “A verdade é que é muito difícil uma organização com muitas centenas de pessoas, ou até milhares, começar a fazer esse controlo uma a uma quanto é que essa pessoa gastou mais do que o mês passado”.

Essencialmente, levanta-se o tema fiscal: “É que se nós pagarmos todos os meses, com regularidade, um determinado montante de compensação pelo trabalho às pessoas, esse montante é passível de IRS e não é isso que queremos. Obviamente, aquilo é para cobrir uma despesa que a pessoa estará a ter adicional. Por isso, achamos que esse conceito de criar um subsídio é muito importante”.

Questionado se as seguradoras aderiram ao teletrabalho, diz que a pandemia “demonstrou que tudo funciona” e com “grande vantagem adicional que dá maior equilíbrio sobre a vida pessoal e profissional, o que é muito valorizado”. A maioria dos associados está a optar por “um regime híbrido”, para que não se perca “a criação de cultura de uma empresa, a aprendizagem que se faz muitas vezes entre dois cafés e uma conversa que às vezes resolve problemas”, concluiu.

LUSA/HN

Liga Contra o Cancro saúda aprovação do direito ao esquecimento

Liga Contra o Cancro saúda aprovação do direito ao esquecimento

Tal como outras associações de doentes com patologias crónicas, a Liga Portuguesa Contra o Cancro participou neste processo que terminou hoje com a aprovação, em votação final global, do diploma que consagra o “direito ao esquecimento”.

“Ficámos muito satisfeitos pelo facto de o parlamento ter aprovado essa legislação porque era algo que estava, de alguma forma, a prejudicar imenso os doentes, sobreviventes e pessoas que inclusivamente têm a situação da doença completamente controlada e que se prevê que assim continue durante muito tempo”, disse à agência Lusa o presidente da LPCC, Vítor Rodrigues.

Por outro lado, Portugal está a seguir o que tem sido “a harmonização europeia relativamente a estes casos, disse, reiterando que ficaram “extremamente satisfeitos” com a aprovação final da legislação.

Vítor Rodrigues adiantou que chegavam à Liga Portuguesa Contra o Cancro “imensos relatos” de pessoas que se viam impedidas de comprar uma casa, um carro, entre outras situações, que espera que agora terminem.

“Esperamos que do ponto de vista prático esta legislação seja seguida, sem entraves mais ou menos artificiais que possam ser colocados, mas estou confiante que é uma normalização e uma normalização bastante bem-vinda e que seja aplicada na sua plenitude”, defendeu o responsável.

No texto final hoje aprovado pelo parlamento fica consagrado que “as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm, na qualidade de consumidor, direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos”.

No diploma, garante-se que estas pessoas não podem ser sujeitas a um aumento de prémio de seguro e/ou exclusão de garantias de contratos de seguro e que nenhuma informação de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência pode ser recolhida ou objeto de tratamento pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual.

O diploma hoje aprovado prevê a sua entrada em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.

LUSA/HN

Parlamento aprova diploma pelo “direito ao esquecimento” para quem superou doenças graves

Parlamento aprova diploma pelo “direito ao esquecimento” para quem superou doenças graves

O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças com base num diploma do PS, foi aprovado apenas com a abstenção da IL (votos favoráveis das restantes bancadas e deputados) e “reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o ‘direito ao esquecimento’”.

O texto original do PS teve como primeiro subscritor o deputado e secretário-geral da Juventude Socialista, Miguel Costa Matos.

No texto final, fica consagrado que “as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm, na qualidade de consumidor, direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos”.

No diploma, garante-se que estas pessoas não podem ser sujeitas a um aumento de prémio de seguro e/ou exclusão de garantias de contratos de seguro e que nenhuma informação de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência pode ser recolhida ou objeto de tratamento pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual.

Por outro lado, nenhuma informação de saúde pode ser recolhida pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual desde que tenham decorrido, de forma ininterrupta: dez anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência superada; ou cinco anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de a patologia superada ter ocorrido antes dos vinte e um anos de idade; ou dois anos de protocolo terapêutico continuado e eficaz, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência mitigada.

A prática de qualquer ato discriminatório referido nesta lei por pessoa singular constitui contraordenação punível com coima entre 5 e 10 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (ou seja, entre os 3.325 e os 6.650 euros), sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção.

Já se a contraordenação for cometida por pessoa coletiva de direito privado ou de direito público é punível com coima entre 20 e 30 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, ou seja, entre os 13.300 e os 19.950 euros.

O diploma prevê ainda que o Estado celebre e mantenha um acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência entre este e as associações setoriais representativas de instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros, bem como organizações nacionais que representam pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde.

O diploma aplica-se a “pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde”, definindo-as como pessoas que comprovadamente tenham estado em situação de risco agravado de saúde, e que já não se encontram nesta situação, após a realização de protocolo terapêutico que seja comprovadamente capaz de limitar significativa e duradouramente os seus efeitos.

Por outro lado, abrange também “pessoas que tenham superado situação de deficiência”, ou seja, aquelas que “comprovadamente tenham estado em situação de deficiência igual ou superior a 60% e que tenham recuperado as suas estruturas ou funções psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómicas, reduzindo a sua incapacidade abaixo desse limiar”.

Finalmente, o diploma ainda se aplica a “pessoas que tenham mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência”, ou seja, que se encontrem a realizar tratamentos comprovadamente capazes de limitar significativa e duradouramente os efeitos da sua situação de risco agravado de saúde ou de deficiência.

O diploma hoje aprovado prevê a sua entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

LUSA/HN

Regulador dos seguros quer reponderação da proposta de “direito ao esquecimento” de doenças graves

Regulador dos seguros quer reponderação da proposta de “direito ao esquecimento” de doenças graves

Numa audição da Comissão de Orçamento e Finanças ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que integra como membro permanente a presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), a coordenadora da área de relações institucionais do Departamento de Política Regulatória da ASF, Ana Rita Máximo, explicou aos deputados a necessidade de alterar algumas disposições.

Nomeadamente as disposições que estabelecem uma proibição de aplicação conjunta de um agravamento de prémio e de exclusão de cobertura, bem como a possibilidade de o acordo convencionar um mecanismo de ‘pooling’ dos custos adicionais decorrentes da contratação de seguros ou créditos, tendo em vista a sua compatibilização, tanto com o regime do projeto de lei, como o regime aplicável à atividade seguradora.

O projeto de lei prevê a possibilidade de convencionar um mecanismo para os custos adicionais decorrentes da contratação de seguros ou créditos com pessoas que tenham superado situações de risco de saúde agravado ou de deficiência, exclusivamente financiado “pelas instituições privadas aderentes.

“Este mecanismo de ‘pooling’ pode redundar num conjunto de compromissos insuficientemente definidos para as entidades do setor financeiro, podendo contender com os regimes prudenciais aplicáveis”, defendeu aquela responsável da ASF.

Sobre o pressuposto de não existirem riscos nem custos “adicionais” quando a situação de risco agravado de saúde foi superada, o regulador pediu clarificação, defendendo que tal mecanismo pode redundar em compromissos insuficientemente definidos para as entidades do setor financeiro, e sem previsão de contrapartidas, designadamente por parte do Estado, enquanto parte no acordo.

“Tal poderá, assim, contender com os regimes prudenciais vigentes, nomeadamente o aplicável à atividade seguradora, que se baseia nos riscos assumidos pelas empresas de seguros”, alertou.

A ASF defende ser necessário clarificar as condições em causa para que possa ser aferido o respetivo impacto e compatibilidade com o direito da União Europeia.

O parlamento aprovou, em meados de maio, na generalidade, o projeto-lei do PS para consagrar o “direito ao esquecimento”, impedindo que pessoas que tenham superado doenças graves, como cancro, sejam discriminadas no acesso ao crédito ou seguros.

O Centro Anti-Discriminação (CAD), em 27 de maio, apresentou uma proposta para o projeto-lei abranger pessoas com VIH, englobando não apenas doenças que estão efetivamente curadas e superadas, mas outras, como o VIH.

A associação de defesa dos consumidores Deco, numa audição no início deste mês, na mesma comissão parlamentar, defendeu que o projeto de lei do “direito ao esquecimento” abranja também os seguros de saúde, explicando não fazer sentido que pessoas que tiveram doenças graves tenham ‘cadastro’ no acesso a seguros de vida ou de saúde.

LUSA/HN

Centro Anti-Discriminação propõe que diploma pelo direito ao esquecimento abranga VIH

Centro Anti-Discriminação propõe que diploma pelo direito ao esquecimento abranga VIH

Na sequência da aprovação na generalidade no parlamento do diploma do PS no passado dia 14 de maio, o CAD, um projeto conjunto da associação Ser+ e do GAT – Grupo de Ativistas em Tratamento, apresentou uma proposta com vista ao alargamento do projeto de lei a outras doenças crónicas, disse hoje à agência Lusa Rita Canaveira, responsável pelo apoio jurídico do CAD.

“Da maneira como o projeto foi elaborado pelo PS centra-se exclusivamente, pelo menos foi essa a interpretação que fizemos, em doenças que já estejam superadas”, disse Rita Canaveira, considerando que é uma lei “pensada para o caso do cancro”.

Mas, para o CAD, esta é uma “oportunidade de ouro” de poder alargar o projeto a outras doenças, neste caso concreto ao VIH.

“O que nós queremos é uma formulação mais genérica da lei que possa englobar não apenas doenças que estão efetivamente curadas e superadas, mas ainda outras doenças em que a medicação que existe hoje em dia, e no caso concreto do VIH a medicação antirretroviral, tem efeitos muito positivos na qualidade de vida das pessoas”, explicou.

Segundo Rita Canaveira, o que o CAD pretende é que estas doenças sejam equiparadas às que já se encontram “no estatuto de ultrapassadas”.

Para isso, o CAD propõe “um acrescento” no objeto da legislação que diz que “a presente lei tem por objeto consagrar o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde”.

A proposta é que se acrescente a frase no objeto da lei: “bem como a pessoas cuja terapêutica seja comprovadamente capaz de limitar significativa e duradouramente os efeitos das suas doenças, melhorando o seu acesso ao crédito e a contratos de seguro”.

De acordo com Rita Canaveira, o projeto de lei faz um aditamento a uma lei que já existe (lei 46/2006) que proíbe práticas discriminatórias, conferindo o acesso ao crédito e aos seguros.

Contudo, todos os dias chegam ao Centro Anti-Discriminação queixas de pessoas com VIH a relatar que lhe recusaram um crédito ou que tiveram muita dificuldade no seu acesso.

A partir do momento em que as seguradoras sabem que a pessoa que vai fazer um seguro é VIH positiva o agravamento dos prémios “é brutal”, contou.

“Há casos em que chega quase a 200% o agravamento do prémio, ou seja, não é uma verdadeira recusa, mas torna tão difícil e agrava tanto a situação das pessoas que muitas delas acabam por desistir”, disse, salientando que o direito à habitação é “absolutamente fundamental”.

“Deve haver muito poucas pessoas que possam comprar casa sem ter acesso a um crédito bancário e, portanto, nós acreditamos que isto é uma forma de discriminação”, frisou.

Além do PS, o CAD está a contactar outros partidos na tentativa de que a sua proposta seja aceite aquando da aprovação do projeto na especialidade e também está a fazer “alguma pressão” junto da Direção-Geral da Saúde.

“É fundamental pôr um chapéu maior na lei e abranger o maior número de doenças”, defendeu.

LUSA/HN