Liga Contra o Cancro saúda aprovação do direito ao esquecimento

Liga Contra o Cancro saúda aprovação do direito ao esquecimento

Tal como outras associações de doentes com patologias crónicas, a Liga Portuguesa Contra o Cancro participou neste processo que terminou hoje com a aprovação, em votação final global, do diploma que consagra o “direito ao esquecimento”.

“Ficámos muito satisfeitos pelo facto de o parlamento ter aprovado essa legislação porque era algo que estava, de alguma forma, a prejudicar imenso os doentes, sobreviventes e pessoas que inclusivamente têm a situação da doença completamente controlada e que se prevê que assim continue durante muito tempo”, disse à agência Lusa o presidente da LPCC, Vítor Rodrigues.

Por outro lado, Portugal está a seguir o que tem sido “a harmonização europeia relativamente a estes casos, disse, reiterando que ficaram “extremamente satisfeitos” com a aprovação final da legislação.

Vítor Rodrigues adiantou que chegavam à Liga Portuguesa Contra o Cancro “imensos relatos” de pessoas que se viam impedidas de comprar uma casa, um carro, entre outras situações, que espera que agora terminem.

“Esperamos que do ponto de vista prático esta legislação seja seguida, sem entraves mais ou menos artificiais que possam ser colocados, mas estou confiante que é uma normalização e uma normalização bastante bem-vinda e que seja aplicada na sua plenitude”, defendeu o responsável.

No texto final hoje aprovado pelo parlamento fica consagrado que “as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm, na qualidade de consumidor, direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos”.

No diploma, garante-se que estas pessoas não podem ser sujeitas a um aumento de prémio de seguro e/ou exclusão de garantias de contratos de seguro e que nenhuma informação de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência pode ser recolhida ou objeto de tratamento pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual.

O diploma hoje aprovado prevê a sua entrada em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.

LUSA/HN

Regulador dos seguros quer reponderação da proposta de “direito ao esquecimento” de doenças graves

Regulador dos seguros quer reponderação da proposta de “direito ao esquecimento” de doenças graves

Numa audição da Comissão de Orçamento e Finanças ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que integra como membro permanente a presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), a coordenadora da área de relações institucionais do Departamento de Política Regulatória da ASF, Ana Rita Máximo, explicou aos deputados a necessidade de alterar algumas disposições.

Nomeadamente as disposições que estabelecem uma proibição de aplicação conjunta de um agravamento de prémio e de exclusão de cobertura, bem como a possibilidade de o acordo convencionar um mecanismo de ‘pooling’ dos custos adicionais decorrentes da contratação de seguros ou créditos, tendo em vista a sua compatibilização, tanto com o regime do projeto de lei, como o regime aplicável à atividade seguradora.

O projeto de lei prevê a possibilidade de convencionar um mecanismo para os custos adicionais decorrentes da contratação de seguros ou créditos com pessoas que tenham superado situações de risco de saúde agravado ou de deficiência, exclusivamente financiado “pelas instituições privadas aderentes.

“Este mecanismo de ‘pooling’ pode redundar num conjunto de compromissos insuficientemente definidos para as entidades do setor financeiro, podendo contender com os regimes prudenciais aplicáveis”, defendeu aquela responsável da ASF.

Sobre o pressuposto de não existirem riscos nem custos “adicionais” quando a situação de risco agravado de saúde foi superada, o regulador pediu clarificação, defendendo que tal mecanismo pode redundar em compromissos insuficientemente definidos para as entidades do setor financeiro, e sem previsão de contrapartidas, designadamente por parte do Estado, enquanto parte no acordo.

“Tal poderá, assim, contender com os regimes prudenciais vigentes, nomeadamente o aplicável à atividade seguradora, que se baseia nos riscos assumidos pelas empresas de seguros”, alertou.

A ASF defende ser necessário clarificar as condições em causa para que possa ser aferido o respetivo impacto e compatibilidade com o direito da União Europeia.

O parlamento aprovou, em meados de maio, na generalidade, o projeto-lei do PS para consagrar o “direito ao esquecimento”, impedindo que pessoas que tenham superado doenças graves, como cancro, sejam discriminadas no acesso ao crédito ou seguros.

O Centro Anti-Discriminação (CAD), em 27 de maio, apresentou uma proposta para o projeto-lei abranger pessoas com VIH, englobando não apenas doenças que estão efetivamente curadas e superadas, mas outras, como o VIH.

A associação de defesa dos consumidores Deco, numa audição no início deste mês, na mesma comissão parlamentar, defendeu que o projeto de lei do “direito ao esquecimento” abranja também os seguros de saúde, explicando não fazer sentido que pessoas que tiveram doenças graves tenham ‘cadastro’ no acesso a seguros de vida ou de saúde.

LUSA/HN