Liga Contra o Cancro saúda aprovação do direito ao esquecimento

Liga Contra o Cancro saúda aprovação do direito ao esquecimento

Tal como outras associações de doentes com patologias crónicas, a Liga Portuguesa Contra o Cancro participou neste processo que terminou hoje com a aprovação, em votação final global, do diploma que consagra o “direito ao esquecimento”.

“Ficámos muito satisfeitos pelo facto de o parlamento ter aprovado essa legislação porque era algo que estava, de alguma forma, a prejudicar imenso os doentes, sobreviventes e pessoas que inclusivamente têm a situação da doença completamente controlada e que se prevê que assim continue durante muito tempo”, disse à agência Lusa o presidente da LPCC, Vítor Rodrigues.

Por outro lado, Portugal está a seguir o que tem sido “a harmonização europeia relativamente a estes casos, disse, reiterando que ficaram “extremamente satisfeitos” com a aprovação final da legislação.

Vítor Rodrigues adiantou que chegavam à Liga Portuguesa Contra o Cancro “imensos relatos” de pessoas que se viam impedidas de comprar uma casa, um carro, entre outras situações, que espera que agora terminem.

“Esperamos que do ponto de vista prático esta legislação seja seguida, sem entraves mais ou menos artificiais que possam ser colocados, mas estou confiante que é uma normalização e uma normalização bastante bem-vinda e que seja aplicada na sua plenitude”, defendeu o responsável.

No texto final hoje aprovado pelo parlamento fica consagrado que “as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm, na qualidade de consumidor, direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos”.

No diploma, garante-se que estas pessoas não podem ser sujeitas a um aumento de prémio de seguro e/ou exclusão de garantias de contratos de seguro e que nenhuma informação de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência pode ser recolhida ou objeto de tratamento pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual.

O diploma hoje aprovado prevê a sua entrada em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.

LUSA/HN

Parlamento aprova diploma pelo “direito ao esquecimento” para quem superou doenças graves

Parlamento aprova diploma pelo “direito ao esquecimento” para quem superou doenças graves

O texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças com base num diploma do PS, foi aprovado apenas com a abstenção da IL (votos favoráveis das restantes bancadas e deputados) e “reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o ‘direito ao esquecimento’”.

O texto original do PS teve como primeiro subscritor o deputado e secretário-geral da Juventude Socialista, Miguel Costa Matos.

No texto final, fica consagrado que “as pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência têm, na qualidade de consumidor, direito ao esquecimento na contratação de crédito à habitação e crédito aos consumidores, bem como na contratação de seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos”.

No diploma, garante-se que estas pessoas não podem ser sujeitas a um aumento de prémio de seguro e/ou exclusão de garantias de contratos de seguro e que nenhuma informação de saúde relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência pode ser recolhida ou objeto de tratamento pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual.

Por outro lado, nenhuma informação de saúde pode ser recolhida pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual desde que tenham decorrido, de forma ininterrupta: dez anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência superada; ou cinco anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de a patologia superada ter ocorrido antes dos vinte e um anos de idade; ou dois anos de protocolo terapêutico continuado e eficaz, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência mitigada.

A prática de qualquer ato discriminatório referido nesta lei por pessoa singular constitui contraordenação punível com coima entre 5 e 10 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (ou seja, entre os 3.325 e os 6.650 euros), sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção.

Já se a contraordenação for cometida por pessoa coletiva de direito privado ou de direito público é punível com coima entre 20 e 30 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, ou seja, entre os 13.300 e os 19.950 euros.

O diploma prevê ainda que o Estado celebre e mantenha um acordo nacional relativo ao acesso ao crédito e a contratos de seguros por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência entre este e as associações setoriais representativas de instituições de crédito, sociedades financeiras, sociedades mútuas, instituições de previdência e empresas de seguros e resseguros, bem como organizações nacionais que representam pessoas com risco agravado de saúde, pessoas com deficiência e utentes do sistema de saúde.

O diploma aplica-se a “pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde”, definindo-as como pessoas que comprovadamente tenham estado em situação de risco agravado de saúde, e que já não se encontram nesta situação, após a realização de protocolo terapêutico que seja comprovadamente capaz de limitar significativa e duradouramente os seus efeitos.

Por outro lado, abrange também “pessoas que tenham superado situação de deficiência”, ou seja, aquelas que “comprovadamente tenham estado em situação de deficiência igual ou superior a 60% e que tenham recuperado as suas estruturas ou funções psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómicas, reduzindo a sua incapacidade abaixo desse limiar”.

Finalmente, o diploma ainda se aplica a “pessoas que tenham mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência”, ou seja, que se encontrem a realizar tratamentos comprovadamente capazes de limitar significativa e duradouramente os efeitos da sua situação de risco agravado de saúde ou de deficiência.

O diploma hoje aprovado prevê a sua entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

LUSA/HN

APDP aplaude inclusão de pessoas com diabetes na lei de direito ao esquecimento

APDP aplaude inclusão de pessoas com diabetes na lei de direito ao esquecimento

“Esta alteração representa uma grande vitória numa batalha muito antiga contra uma injustiça e discriminação absolutamente abusivas. Mesmo as seguradoras e bancos que não negam a casa ou a realização do seguro, aumentam muitas das vezes as taxas três ou quatro vezes sem quaisquer critérios”, alerta José Manuel Boavida, presidente da APDP, citado em comunicado. “A associação recebe queixas muito frequentemente, principalmente de jovens com diabetes que querem comprar casa, mas a quem os bancos e as seguradoras fecham completamente as portas.”

A opinião é partilhada por João Valente Nabais, vice-presidente da Federação Internacional da Diabetes e assessor da direção da APDP, que explica que a alteração da medida representa o fim “da discriminação de pessoas com diabetes”. “Até agora, as pessoas com diabetes tinham um incremento naquilo que tinham de pagar, o que acaba por ser complicado em termos psicológicos e não só. No entanto, hoje em dia, uma pessoa com diabetes tem uma esperança média de vida igual à de uma pessoa sem diabetes”, reforça.

Para que a lei seja aprovada, “é preciso garantir que a medida é realmente implementada depois de aprovada”, lê-se no comunicado de imprensa.

É crucial garantir que “as companhias de seguros não utilizem outras manobras que levem ao mesmo impacto. Esse é que vai ser o grande desafio”, alerta João Valente Nabais.

Já o presidente da APDP deixa um apelo: “Neste momento, vai ser necessário recalcular as taxas das pessoas com diabetes que já têm empréstimos e essa vai ser uma discussão que as empresas tentarão complicar. Apelamos ao Governo e ao Instituto Nacional de Seguros para que protejam as pessoas”.

O projeto-lei do PS, que tinha como objetivo acabar com a discriminação de pessoas que tiveram cancro no acesso a créditos e seguros, foi aprovado pela Assembleia da República em maio deste ano. A este é agora introduzida a palavra “mitigado”, de forma a incluir casos de doenças crónicas. A lei passa ainda a fazer equivaler a doença física à mental, impedindo que as seguradoras façam distinção entre as duas.

Com esta lei, as seguradoras e os bancos deixam de poder recusar seguros e créditos a quem já teve cancro ou tem outras doenças crónicas.

PR/HN/Rita Antunes

Regulador dos seguros quer reponderação da proposta de “direito ao esquecimento” de doenças graves

Regulador dos seguros quer reponderação da proposta de “direito ao esquecimento” de doenças graves

Numa audição da Comissão de Orçamento e Finanças ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que integra como membro permanente a presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), a coordenadora da área de relações institucionais do Departamento de Política Regulatória da ASF, Ana Rita Máximo, explicou aos deputados a necessidade de alterar algumas disposições.

Nomeadamente as disposições que estabelecem uma proibição de aplicação conjunta de um agravamento de prémio e de exclusão de cobertura, bem como a possibilidade de o acordo convencionar um mecanismo de ‘pooling’ dos custos adicionais decorrentes da contratação de seguros ou créditos, tendo em vista a sua compatibilização, tanto com o regime do projeto de lei, como o regime aplicável à atividade seguradora.

O projeto de lei prevê a possibilidade de convencionar um mecanismo para os custos adicionais decorrentes da contratação de seguros ou créditos com pessoas que tenham superado situações de risco de saúde agravado ou de deficiência, exclusivamente financiado “pelas instituições privadas aderentes.

“Este mecanismo de ‘pooling’ pode redundar num conjunto de compromissos insuficientemente definidos para as entidades do setor financeiro, podendo contender com os regimes prudenciais aplicáveis”, defendeu aquela responsável da ASF.

Sobre o pressuposto de não existirem riscos nem custos “adicionais” quando a situação de risco agravado de saúde foi superada, o regulador pediu clarificação, defendendo que tal mecanismo pode redundar em compromissos insuficientemente definidos para as entidades do setor financeiro, e sem previsão de contrapartidas, designadamente por parte do Estado, enquanto parte no acordo.

“Tal poderá, assim, contender com os regimes prudenciais vigentes, nomeadamente o aplicável à atividade seguradora, que se baseia nos riscos assumidos pelas empresas de seguros”, alertou.

A ASF defende ser necessário clarificar as condições em causa para que possa ser aferido o respetivo impacto e compatibilidade com o direito da União Europeia.

O parlamento aprovou, em meados de maio, na generalidade, o projeto-lei do PS para consagrar o “direito ao esquecimento”, impedindo que pessoas que tenham superado doenças graves, como cancro, sejam discriminadas no acesso ao crédito ou seguros.

O Centro Anti-Discriminação (CAD), em 27 de maio, apresentou uma proposta para o projeto-lei abranger pessoas com VIH, englobando não apenas doenças que estão efetivamente curadas e superadas, mas outras, como o VIH.

A associação de defesa dos consumidores Deco, numa audição no início deste mês, na mesma comissão parlamentar, defendeu que o projeto de lei do “direito ao esquecimento” abranja também os seguros de saúde, explicando não fazer sentido que pessoas que tiveram doenças graves tenham ‘cadastro’ no acesso a seguros de vida ou de saúde.

LUSA/HN

Deco Proteste recomenda pedir revisão do prémio na renovação do seguro automóvel

Deco Proteste recomenda pedir revisão do prémio na renovação do seguro automóvel

“Enquanto vigorar o regime excecional [atualmente de calamidade], aconselhamos os consumidores cujas seguradoras não tenham procedido a uma revisão do prémio, na data da renovação do seu seguro automóvel, a contactarem-nas e a solicitá-lo”, defendeu a economista da Deco Proteste, Monica Dias, ressalvando não existirem, no entanto, garantias de concretizar uma diminuição do valor do prémio, uma vez que a seguradora “não é obrigada” a fazê-lo.

Tal como o aumento de acidentes na estrada encarece o seguro automóvel, uma baixa de prémios está associada a uma redução da sinistralidade rodoviária, que se regista há mais de um ano, em todo o mundo, acompanhando o registo de infeções por covid-19, o que tem gerado reclamações de automobilistas que pedem reembolso ou compensação.

Em Portugal, seguradoras como a Zurich e Fidelidade, em maio de 2020, anunciaram iniciativas para acertar os prémios dos clientes, face à redução de sinistralidade, seguindo as grandes congéneres norte-americanas, que decidiram proporcionar reembolso automático aos clientes, com base no valor comercial atualizado dos veículos.

A Fidelidade anunciou atribuir mais de 20 milhões de euros devido à redução de prémios de seguro automóvel a clientes particulares e pequenas empresas, depois de ter apurado uma diminuição de 65% do número de acidentes durante o estado de emergência.

Também no ano passado, o supervisor dos seguros (ASF) deu orientações de interpretação de medidas excecionais do Governo de apoio aos segurados, e recomendou às seguradoras serem flexíveis e facilitarem acordos entre as partes quanto ao regime mais favorável ao segurado (privado), para pagamentos dos prémios mais tarde ou fracionados, reduções do preço do prémio ou até suspensão de cobrança.

Ao mesmo tempo que um conjunto de empresários, professores, juristas ou líderes associativos divulgou uma minuta para os titulares de seguro de responsabilidade civil automóvel poderem pedir uma redução de 10% do prémio, aproveitando o regime excecional aprovado pelo Governo.

Para os segurados que não beneficiaram de qualquer redução do prémio, por iniciativa das seguradoras, a economista da Proteste recomenda um “pedido à seguradora, mas na altura da renovação do seguro”, porque a lei não obriga a devolver prémio já cobrado, mas permite às partes renegociar o seguro.

De acordo com os dados mais recentes da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), entre 13 de maio de 2020 e 28 de fevereiro de 2021, a pandemia levou as seguradoras a reduzirem os prémios em 5,2 milhões de contratos, a maior parte dos quais no âmbito do seguro automóvel (2,4 milhões).

Também em aproximadamente 5,6 milhões de apólices, das quais a maioria de seguro automóvel (3,5 milhões), a validade das coberturas obrigatórias foi prolongada em 60 dias.

“Os prémios foram reduzidos em cerca de 1,3 milhões de contratos que cobrem atividades que se encontravam suspensas ou que sofreram uma redução substancial, ou cujos estabelecimentos estavam encerrados devido às medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia”, esclareceu a ASF, em comunicado em 01 de abril, referindo-se às medidas de apoio às empresas com quebra de faturação e não aos segurados privados.

LUSA/HN