No caso do aborto, a revisão da lei “da saúde sexual e reprodutiva e da interrupção voluntária da gravidez” pretende acabar com os obstáculos que atualmente limitam, na prática, a prática da IVG em hospitais públicos em Espanha, regulando, entre outras coisas, o exercício da objeção de consciência dos profissionais de saúde.

“A imensa maioria” das IVG em Espanha, 78,04%, faziam-se, em 2020, em clínicas e hospitais privados, havendo regiões em que “nos últimos anos não se registou nenhuma interrupção voluntária da gravidez”, segundo o texto introdutório da revisão da lei hoje aprovada.

Para contornar este obstáculo, a nova lei – uma iniciativa do Governo, que é uma coligação do Partido Socialista (PSOE) com a plataforma de extrema-esquerda Unidas Podemos – estabelece que todos os profissionais de saúde declarem por escrito se são ou não objetores de consciência e que essa declaração seja válida tanto quando trabalham no serviço público como em clínicas privadas.

Em função das declarações de objeção de consciência, os governos regionais, que tutelam a saúde em Espanha, têm depois de garantir que há sempre médicos e enfermeiros disponíveis nos hospitais públicos para uma mulher aceder à IVG na sua área de residência.

A nova legislação acaba também com os três dias de reflexão obrigatórios para as mulheres que pedem a IVG e aumenta o acesso à designada pílula do dia seguinte, tanto com maior disponibilização gratuita em determinados serviços de saúde e sociais, como com aumento da comparticipação.

Por outro lado, as raparigas com 16 e 17 anos voltam a poder aceder à IVG sem necessidade de autorização dos pais, como já acontecia antes de uma alteração introduzida na lei do aborto por Governos do Partido Popular (PP, direita), em 2015.

A nova lei institui também uma série de direitos relacionados com “a saúde menstrual”, com medidas consideradas inéditas na Europa, como o direito das mulheres a baixas médicas, totalmente pagas pela Segurança Social, de até cinco dias, por menstruações “dolorosas e incapacitantes”.

Serão também distribuídos produtos de higiene menstrual em escolas, centros sociais ou prisões, para combater “a pobreza menstrual”, nas palavras usadas hoje no parlamento pela ministra da Igualdade, Irene Montero, uma das dirigentes do partido Podemos.

A revisão da lei do aborto de Espanha foi aprovada com os votos a favor de 185 deputados e a oposição de 154, entre estes, os parlamentares da direita e da extrema-direita (PP e Vox).

A deputada María González Vázquez, do PP, criticou todas as alterações introduzidas em relação ao aborto e considerou a revisão “desnecessária” e “inoportuna”, criticando em especial o fim dos três dias de reflexão obrigatórios, que as mulheres deixem de receber de forma obrigatória informação sobre apoios “e alternativas” e que as menores de 16 e 17 anos não dependam dos pais para aceder à IVG.

Já o VOX, é contra o aborto a pedido da mulher, por princípio.

No processo legislativo no parlamento, a lei acabou por incorporar, nas últimas semanas, uma nova disposição para proibir medidas anti-aborto como as anunciadas recentemente pela região de Castela e Leão.

Este executivo regional, o único governo em Espanha de que a extrema-direita faz parte, através do VOX, anunciou que iria passar a propor às mulheres que querem abortar na região a possibilidade de ouvirem “o bater do coração do bebé” e de verem o feto numa ecografia 4D.

O novo protocolo para o aborto em Castela e Leão não avançou até agora, depois de semanas de críticas por parte de associações, médicos e a generalidade dos partidos espanhóis, incluindo o parceiro de coligação do VOX na região, o PP.

LUSA/HN