“O Governo irá, no quadro de revisão do código laboral, reforçar o quadro legal no sentido da prevenção e condenação de qualquer tipo de assédio no local de trabalho e por isso já há um compromisso a nível da concertação social de estender o regime de modo a abarcar as situações de assédio horizontal (…) e vertical”, afirmou o ministro Fernando Elísio Freire, ao presidir na Praia, a uma conferência sobre o assédio sexual e moral no contexto do trabalho.

“Por outro lado, tendo em vista a prevenção da prática do assédio no local de trabalho, vamos impor a obrigatoriedade de se instaurar um processo disciplinar sempre que o empregador tenha conhecimento de situações de assédio entre trabalhadores ou de um superior hierárquico para com o seu subordinado, bem como reconhecer expressamente ao trabalhador ofendido o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais do Direito, sem prejuízo da eventual responsabilização disciplinar”, acrescentou o ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social de Cabo Verde, na sua intervenção.

Disse ainda que o número de casos de assédios no trabalho em Cabo Verde é “crescente”, mas que “infelizmente” as denúncias não chegam a 10 por ano, existindo igualmente uma “carência de números e de dados”, devido à dificuldade em denunciar “abusadores”.

“Em Cabo Verde nós não temos noção da realidade. Os números são incipientes e esta vergonha tem de ser combatida. Apesar das dificuldades e dos números crescentes, as denúncias infelizmente não chegam a 10 por ano, sendo mesmo bastante baixo face a uma realidade que está identificada. Os números mostram que há mais queixas por assédio moral de que por assédio sexual”, revelou o governante, assumindo ser um problema que afeta “sobretudo as mulheres”.

“Mesmo sendo diminutos, os casos têm chegado a Inspeção Geral do Trabalho, têm tido tratamento adequado, mas a entidade fiscalizadora só pode fiscalizar se houver denúncia. Nós para darmos um passo decisivo na violência baseada no género tivemos de tornar a VBG [Violência Baseada no Género] como um crime público. Temos de fazer do assédio um crime público para que se possa efetivamente aumentar as denúncias e que a Justiça vá até ao fim punindo os abusadores”, acrescentou ainda.

Segundo Fernando Elísio Freire, “não basta uma legislação pesada sobre a matéria”, pelo que manifestou a necessidade de trabalhar “muito” na prevenção do assédio, bem como incentivar as denúncias, nomeadamente através de ações de informação, capacitação e sensibilização dos trabalhadores, das entidades empregadoras, sindicatos e sociedade civil em geral, para terem “maior e melhor” conhecimento sobre a matéria e os procedimentos de denúncia com vista à prevenção e repressão.

A presidente do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), Marisa Carvalho, afirmou que esta conferência visou informar sobre os assédios no trabalho em Cabo Verde: “Nós achámos que era necessário fazer um debate público sobre esta temática, por um lado, para informar sobre o quadro jurídico, sobre as consequências, sobre o que se deve fazer e como se deve proceder e, principalmente, como prevenir e também alertar as pessoas de que a denúncia é necessária para que os casos avançam e que sejam devidamente punidos”.

A conferência foi promovida pelo ICIEG, em parceria com o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

A União Nacional dos Trabalhadores Cabo-verdianos – Central Sindical (UNTC-CS) pediu em março de 2022 que o país ratifique a convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho sobre eliminação da violência e assédio no trabalho, assuntos que a instituição tem lutado para combater.

A convenção, 190 que aborda temas como a violência e o assédio nos locais de trabalho, foi adotada em 2019 e até então apenas sete países a tinham ratificado.

“Todos têm o direito de estarem livres da violência e do assédio no trabalho, deste modo exige-se medidas do Governo para proteger os trabalhadores desses males, especialmente as mulheres, incluindo recomendações para que sejam implementadas mudanças neste sentido”, declarou Joaquina Almeida, secretária-geral da UNTC-CS, numa conferência internacional na Praia sobre a segurança social no período pós-pandemia e a “violência e assédio nos locais de trabalho”.

LUSA/HN