De acordo com Pedro Costa “a adesão a este instrumento parcelar e transitório de regulamentação coletiva de trabalho vem pôr termo a um conjunto de atropelos aos direitos dos enfermeiros que, por exemplo, há dois anos fazem cinco horas semanais a mais e, em alguns casos, chega mesmo aos cinco anos”. A medida, frisa, permite uniformizar os direitos dos enfermeiros em Contrato de Trabalho em Funções Públicas e em Contrato Individual de Trabalho. No entanto, lembra, “é preciso que fique igualmente definido em que moldes os enfermeiros vão ser ressarcidos do trabalho que fizeram a mais ao longo destes anos todos, sendo que, em alguns casos, chega mesmo aos cinco anos”.

Com a adesão destas EPE, os enfermeiros que ali trabalham ficam abrangidos, para todos os efeitos legais, pelo mesmo regime de avaliação de desempenho e progressão que os trabalhadores com emprego público integrados na carreira especial de enfermagem. “Os enfermeiros destas unidades sentiam-se diminuídos nos seus direitos, pois, apesar de trabalharem no mesmo lugar e com as mesmas funções que os demais profissionais de Saúde, não tinham os mesmos direitos, nem sequer a mesma carga horária”, frisa.

Apesar de considerar este passo positivo, “dado que vem amenizar algum sentimento de injustiça que estes enfermeiros sentem”, Pedro Costa recorda que o ACT protocolado em 2018 “é um instrumento transitório e parcelar”. Também por isso, adverte o presidente do SE, foi colocado em cima da mesa de negociações, na reunião de 19 de julho com o Ministério da Saúde, a necessidade de firmar, definitivamente, “um Acordo Coletivo de Trabalho que abranja todos os enfermeiros e se aplique a todas as entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde para, de uma vez, acabar com as diferenças que existem entre enfermeiros com a mesma categoria em função do serviço ou unidade de saúde onde trabalham”.

“Há um grande caminho a percorrer na uniformização das carreiras”, explica Pedro Costa, lembrando que a mais urgente seria “acabar com a separação entre contratos de Trabalho em Funções Públicas e contratos Individuais de Trabalho”. “Não faz qualquer sentido uma mesma entidade patronal ter enfermeiros com dois tipos de contrato e a prestar o mesmo serviço, no mesmo local e com condições diferentes”, acrescenta.

Na segunda semana de agosto, quando os sindicatos voltarem a reunir com o Ministério da Saúde, o Sindicato dos Enfermeiros vai voltar a insistir neste tema. “É o momento oportuno para se alcançar um compromisso que, de vez, revogue o ACT parcelar e institua um Acordo Coletivo de Trabalho universal, para todos os enfermeiros”, conclui Pedro Costa.

PR/HN