De acordo com um comunicado da APHP divulgado, as portarias publicadas na passada semana, “que estabelecem os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas, detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas” para centros médicos, laboratórios, centros de exames e tratamentos, entre outras unidades, levaram à retirada da queixa judicial.

“Na sequência da publicação das portarias de licenciamento de unidades de saúde, a APHP considera que o Estado sana o incumprimento por omissão que se arrastava há 10 longos anos e retira a ação administrativa que apresentara junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa”, refere a associação no comunicado.

A APHP recorda que o regime jurídico que regula as entidades prestadoras de cuidados de saúde foi publicado em 2014, o qual previa a publicação de portarias de regulação para todos os prestadores, independentemente de serem públicos ou privados.

“Contudo, nos últimos 10 anos, só os prestadores privados estavam obrigados a licenciar as suas unidades de saúde. Porque estava em causa a segurança e a qualidade da prestação de cuidados de saúde e uma flagrante situação discriminatória e penalizadora dos hospitais privados, em setembro de 2022 a APHP interpôs uma Ação administrativa (pedido de emissão de normas) junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa”, explica a APHP.

O presidente da APHP, Óscar Gaspar, comentou a publicação das portarias considerando que “com a publicação das 12 novas portarias de licenciamento corrige-se um erro de 10 anos. Esta é uma dupla boa notícia para os cidadãos. Por um lado, passam a saber que todos os prestadores de cuidados de saúde têm de ter parâmetros adequados de qualidade e de segurança. Por outro lado, abre-se a perspetiva de novos investimentos”.

A ação foi interposta contra o Ministério da Saúde, o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, entidades que tutelam o Serviço Nacional de Saúde (SNS), os hospitais militares e os prestadores do setor social.

Em dezembro de 2022 foi criado um grupo de trabalho pelo ministro da Saúde, Manuel Pizarro, tendo em vista a elaboração das portarias de licenciamento, agora publicadas.

LUSA/HN