Este documento, que já conta com mais de 1.500 assinaturas, foi enviado ao Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, e à Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, no passado dia 13 de janeiro.

A petição intitula-se “Os Enfermeiros Opõem-se ao Regime de Dedicação Plena Imposto Pelo Decreto-Lei nº 103/2023, de 7 de Novembro, e Reclamam a Negociação Imediata”, e surge como resposta à imposição de adesão ao regime, que, ao contrário dos médicos, não oferece condições salariais adequadas aos enfermeiros e assistentes técnicos. Lúcia Leite, Presidente da ASPE, expressou a esperança de que o Governo tome medidas para corrigir esta situação de “injustiça e discriminação negativa”.

A ASPE argumenta que o regime de Dedicação Plena foi imposto sem a opção de escolha para os enfermeiros, que, se não aceitarem, são forçados a deixar as suas equipas. Além disso, mesmo contribuindo para o cumprimento de objetivos nas USF e Centros de Responsabilidade Integrados (CRI), os enfermeiros mantêm as suas remunerações anteriores à adesão ao regime.

A petição exige que o regime de Dedicação Plena seja opcional para todos os profissionais de Enfermagem no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que sejam criadas condições salariais que compensem a dedicação exigida, como já foi feito para os médicos.

Com esta iniciativa, a ASPE espera iniciar um processo negocial com o Governo, conforme previsto no Código de Trabalho, para discutir as alterações necessárias ao regime atualmente vigente.

Para mais informações, consulte o site da ASPE: ASPE – Petição

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