A queixa surge na sequência do comportamento reiterado por parte do Ministério da Saúde para com a ASPE, que atesta um tratamento discriminatório deste sindicato face a outros – o que é proibido pela Constituição da República Portuguesa (CRP).

“Apesar de a ASPE ter apresentado uma proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) há mais de um ano, nunca recebeu qualquer comentário, proposta ou contraproposta por parte do Ministério. Ao invés, foi com total surpresa que, meses depois, ouvimos a senhora Ministra anunciar que ia iniciar a negociação de um ACT com os cinco sindicatos com que assinou um alegado acordo histórico”, salienta Lúcia Leite, Presidente da ASPE.

Na queixa endereçada a Amadeu Guerra, constam ainda os pedidos de acesso a documentos que a ASPE formulou, ao longo dos últimos meses, com o apoio da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e que não foram respeitados pela equipa liderada por Ana Paula Martins.

Assim, considera-se que houve violação dos deveres constitucionais de igualdade, imparcialidade e legalidade na condução da ação governativa, traduzindo-se num prejuízo para a liberdade sindical e para a negociação coletiva – princípios invioláveis de uma Democracia que devem ser respeitados pelos titulares de cargos públicos. Para este sindicato, também houve incumprimento dos deveres de boa-fé negocial e da transparência administrativa.

Por tudo isto, a ASPE – um sindicato totalmente independente de qualquer central sindical – solicitou que a PGR se pronuncie sobre a eventual responsabilidade política, disciplinar ou legal de Ana Paula Martins, titular da pasta da Saúde.

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