A criação e constituição da comissão de acompanhamento, monitorização e avaliação do estatuto do cuidador informal foi hoje publicada em Diário da República, mas entrou em vigor no dia 05 de novembro.
Esta comissão surge na sequência da publicação, em janeiro, do decreto regulamentar que alarga a todo o país uma medida que começou por ser um projeto-piloto implementado em apenas alguns concelhos e que estabelece as condições para o reconhecimento do estatuto e as medidas de apoio aos cuidadores informais.
“A Comissão de Acompanhamento do ECI [estatuto do cuidador informal] tem por missão monitorizar e avaliar a implementação da regulamentação do ECI e a execução das medidas de apoio ao cuidador informal, com vista à sua concretização efetiva em todo o território continental”, lê-se na portaria hoje publicada.
Esta comissão tem como funções “acompanhar a intervenção articulada entre os serviços com competências no processo de reconhecimento do estatuto”, acompanhar a manutenção e atualização de dados com os serviços do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério da Saúde ou Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mas também assegurar que estes dados são publicados trimestralmente na página da internet do Instituto de Segurança Social.
Deve propor medidas de melhoria em matéria de operacionalização, comunicação e circuitos e “definir um quadro de indicadores de avaliação da execução da regulamentação e da sua efetiva eficácia social”.
A comissão deverá reunir, pelo menos, de dois em dois meses e “tem como objetivo acompanhar, numa lógica de proximidade, o desenvolvimento e a evolução do ECI”.
Todos os anos deverá ser feito um relatório de balanço da atividade da comissão de acompanhamento.
A comissão é coordenada, em conjunto, por um representante do Instituto da Segurança Social (ISS) e outro da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), tendo depois representantes de várias entidades, desde o próprio ISS e a ACSS, ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, União das Misericórdias Portuguesas ou União das Mutualidades Portuguesas.
Fazem também parte a CONFECOOP – Confederação Cooperativa Portuguesa, a Associação Nacional de Cuidadores Informais, a Associação Cuidadores Portugal e a Alzheimer Portugal.
LUSA/HN
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07/09/2023
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