“O Governo está a trabalhar numa perspetiva supletiva e de complementaridade do reforço da fiscalização e da regulamentação das condições de exercício de atividade, de funcionamento de eventos, de ‘shows’, de outros divertimentos públicos organizados nas vias públicas e demais lugares públicos ao ar livre, bem assim o funcionamento de estabelecimentos de bebidas, de modo uniforme para todo o país”, afirmou Rocha,

O governante falava durante o debate no parlamento, convocado pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição desde 2016).

“Particularmente na cidade da Praia, constata-se uma forte correlação entre várias circunstâncias e fatores geradores do fenómeno da violência e da criminalidade, de que se destacam a proliferação de eventos na via pública por serem ambientes facilitadores e propícios de provocar situações de consumo excessivo do álcool. Associado à realização destes eventos, regista-se, por regra, o aumento de situações de brigas na via pública, de agressões, de ofensas, uma crescente futilidade no exercício da violência na dimensão e necessidade”, reconheceu.

Cabo Verde tem assistido no último ano a um aparente crescimento da criminalidade, nomeadamente na cidade da Praia, com o progressivo levantamento das restrições sanitárias que vigoravam desde março de 2020, devido à pandemia de covid-19.

“Por omissão do Estado, através do Governo, que não garante segurança aos seus cidadãos, a criminalidade campeia, com o notório aumento dos crimes do roubo, assalto à mão armada (…) agressões físicas e homicídios”, acusou, por seu turno, o deputado Démis Almeida, do PAICV, em nome da bancada do partido.

“A já aludida perceção geral de insegurança e a sensação de desproteção do Estado, são de tal sorte que, na cidade da Praia, as pessoas evitam andar na rua a partir do pôr-do-sol, passando a respeitar uma espécie de recolher obrigatório, os motoristas de táxis ou de transportes públicos coletivos se recusam a deslocar-se para determinados bairros, temendo pela sua integridade física, seu património e sua vida. As pessoas, de um modo geral, restringem fortemente a sua liberdade de ir e vir, com receio de serem vítimas do crime”, acrescentou.

Para Démis Almeida, trata-se de uma “indisfarçável realidade” que “decorre do facto de o Governo ter falhado em praticamente todas as suas metas em matéria de combate à criminalidade e de promoção da segurança”.

“A segurança é um valor múltiplo e, acima de tudo, é um fator decisivo para a qualidade de vida dos cabo-verdianos. É decisivo para o sucesso do nosso turismo e para o bem-estar de todos que nos visitam, para tornar Cabo Verde um polo de atração de novas tecnologias e indústrias para captar investidores, para criar emprego”, apontou o ministro Paulo Rocha.

Defendeu ainda que “os fenómenos da violência e do crime, particularmente nos principais centros urbanos, impõem ações de enfrentamento coordenadas entre diversos setores governamentais e uma parceria forte com as comunidades locais”.

O ministro acrescentou que “está em vias de ser votado” no parlamento um diploma “que configura importantes alterações de regime jurídico de armas e munições”: “Visando introduzir maior dignidade, justiça e harmonia em relação aos crimes de armas e as medidas das penas, introduzindo uma nova sistematização dos tipos penais previstos e novas penas”.

“Mas, como disse anteriormente, a estratégia é ampla e contempla intervenções em diferentes planos, em diferentes dimensões medidas de prevenção social de curto e longo prazo, visando o reforço do combate à exclusão social, a promoção da política de inclusão e de reinserção social, orientadas para proteger os grupos de risco e os vulneráveis e modificar as atitudes de normalização intolerante violentos que continuarão a ser implementadas e serão reforçadas”, apontou Paulo Rocha.

“Do mesmo modo iremos intensificar a nossa atuação visando o reforço dos fatores de proteção, particularmente dos jovens, visando quebrar a lógica de identificação com grupos juvenis para a prática da delinquência, com o objetivo de criar alternativas de futuro que potenciem um percurso de esperança que permitem aos jovens almejarem e, ao mesmo tempo, promover a desestruturação de grupos delinquentes ativos pela via da dissuasão policial e da prevenção criminal e da dissuasão de uma subcultura do crime”, sublinhou.

O número de processos-crime instruídos pelo Ministério Público (MP) cabo-verdiano aumentou 31,9% no último ano, para 28.882, mais de metade na Praia, com os crimes de homicídio a subirem, segundo o último relatório anual sobre a situação da Justiça.

De acordo com o documento do ano judicial 2021/2022 (01 de agosto a 31 de julho), os crimes contra a propriedade aumentaram 55,6% face ao ano anterior, para 14.436 (50% dos processos entrados), nomeadamente 6.053 queixas por roubo, 3.468 por furto, 1.070 por dano e 3.392 por furto qualificado.

Os serviços do MP receberam no último ano 406 processos por homicídio, contra os 259 no período anterior, mas o relatório sublinha que desses, 156 foram “localizados na sequência da contagem física realizada que, pese embora estarem pendentes, não se encontravam contabilizados no sistema”.

LUSA/HN