O Professor Pedro Pita Barros, da Nova SBE, detentor da Cátedra BPI | Fundação “la Caixa” em Economia da Saúde publicou no seu blog “Momentos Económicos e não só” uma análise detalhada à recomendação da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) relativa ao acesso de migrantes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), após o término da consulta pública a 6 de maio de 2025. O tema, que ganhou destaque no início do ano, saiu temporariamente da agenda política devido às eleições, mas deverá regressar ao debate público, dada a sua relevância social e operacional.

A recomendação da ERS, dirigida às Unidades Locais de Saúde (ULS), centra-se no cumprimento rigoroso dos despachos legais em vigor, garantindo o registo correto dos cidadãos estrangeiros no Registo Nacional de Utentes (RNU) e o respeito pelo direito de acesso à saúde. Sublinha-se a importância de procedimentos internos claros e da sua divulgação eficaz entre os profissionais de saúde, promovendo boas práticas e o cumprimento das normas.

Na sua análise, Pita Barros salienta que, embora a recomendação seja bem estruturada e defina claramente as responsabilidades das ULS, é fundamental explicitar princípios como equidade, não discriminação, transparência, comunicação eficaz, simplicidade administrativa, integridade dos dados e participação das comunidades imigrantes. Estes princípios são essenciais para garantir um acesso igualitário e informado, alinhado com os direitos dos cidadãos portugueses.

O professor identifica, contudo, limitações na recomendação, propondo o seu reforço com medidas adicionais. Entre estas, destaca-se a necessidade de melhorar a coordenação institucional, recomendando à Direção-Executiva do SNS a identificação e disseminação de melhores práticas, bem como a harmonização de procedimentos entre as ULS. Defende ainda a modernização do RNU, sugerindo à ACSS a definição de especificações técnicas que permitam uma recolha e disponibilização mais eficiente da informação, eventualmente integrando dados de outros registos públicos.

Outra proposta é a elaboração de um guia operacional detalhado, com calendário, indicadores de desempenho e mecanismos de responsabilização, para apoiar a implementação das recomendações. Em alternativa, sugere que uma entidade do SNS seja responsável por elaborar estes instrumentos até julho de 2025.

A participação comunitária é também apontada como crucial, recomendando-se a criação de mecanismos de informação contínua entre as comunidades migrantes e os órgãos de governação local de saúde, para promover o conhecimento mútuo de direitos e deveres.

Por fim, Pita Barros sugere que a ERS institua um sistema de monitorização anual da recomendação, incluindo auditorias aleatórias às ULS e definição de critérios específicos para avaliação do cumprimento, utilizando informação de rotina disponível.

Esta análise evidencia que, apesar dos avanços legislativos e das orientações da ERS, persistem desafios operacionais e de coordenação que exigem respostas integradas e participadas, para assegurar que o acesso dos migrantes ao SNS seja efetivo, equitativo e sustentável.

NR/HN