presidente do Governo Regional da Madeira

Uso obrigatório de máscara na Madeira divide constitucionalistas

A constitucionalidade da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos na Madeira divide os constitucionalistas Jorge Miranda, que admite ter dúvidas, e Paulo Otero, que considera que a decisão invade a esfera de competências da Assembleia da República.

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