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Parlamento debate hoje diploma sobre suspensão de prazos processuais

O diploma do Governo que suspende prazos processuais e procedimentais na justiça decorrentes das medidas de emergência contra a pandemia é esta sexta-feira discutido no parlamento, com BE, PAN e CDS/PP a apresentarem ligeiras alterações e/ou aditamentos.

ASAE instaurou 19 processos e suspendeu atividade em 4 ginásios

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) instaurou 19 processos de contraordenação em ginásios, alguns por não cumprirem as regras de lotação e distanciamento por causa da Covid-19, e mandou suspender atividade em outros quatro espaços.

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