Bruxelas garante estar a vigiar de perto eventuais abusos na Hungria

14 de Maio 2020

A Comissão Europeia garantiu hoje estar a monitorizar com particular atenção o exercício dos poderes reforçados do Governo húngaro no quadro da crise da covid-19 e disse esperar que o estado de emergência ilimitado seja levantado em breve.

“Espero que os cidadãos húngaros sejam os primeiros a querer voltar a gozar os seus direitos integralmente, e espero igualmente que o parlamento húngaro exerça o seu papel de escrutínio”, declarou a vice-presidente com a pasta dos Valores e Transparência, num debate no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no qual o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, se escusou a participar.

Na sua intervenção inicial no debate com os eurodeputados sobre a legislação de emergência adotada na Hungria no âmbito da pandemia da covid-19 e o seu impacto no Estado de direito e direitos fundamentais, Vera Jourova sublinhou que as medidas de emergência adotadas pelos Estados-membros para tentar conter o novo coronavírus “não devem durar indefinidamente” e “não podem significar desativar Constituições ou a lei da UE”.

Apontando que o executivo comunitário “está a monitorizar de forma pró-ativa as medidas de emergência em todos os Estados-membros”, Vera Jourova admitiu que a situação na Hungria “suscita inquietações particulares, considerando o efeito combinado de os poderes de emergência conferidos ao Governo serem mais extensos que noutros Estados-membros e não terem um limite temporal claro”.

Em 30 de março, o parlamento húngaro aprovou uma controversa lei que permite a Viktor Orbán governar por decreto até nova decisão, no âmbito do estado de emergência aprovado com o objetivo de combater a pandemia.

Referindo-se em concreto à polémica criminalização da divulgação de “informações falsas” relativas à crise da pandemia da covid-19, Jourova apontou que a mesma “não está claramente definida e é acompanhada por sanções severas”, admitindo que tal suscita inquietações legais, mas também a nível de liberdade de expressão, para mais atendendo ao “contexto já bem conhecido na Hungria no que respeita ao Estado de direito e respeito pelos valores da UE”.

Sustentando que “a luta contra a desinformação não pode colocar em causa a democracia”, a vice-presidente da Comissão salientou que, “na Hungria, o ambiente em que os órgãos de comunicação social e os jornalistas trabalham tem vindo a degradar-se nos últimos anos” e piorou ainda mais depois da adoção da polémica lei que criminaliza o que o Estado entende como desinformação sobre a covid-19.

“Estamos agora a entrar na União Europeia numa nova fase [do combate à pandemia], em que certas medidas restritivas começam a ser levantadas. A Comissão vai ser muito vigilante relativamente à forma como as medidas de emergência são levantadas nos Estados-membros”, disse.

O debate de hoje, no qual só participaram eurodeputados que se encontram em Bruxelas, não contou com a presença de Orbán, que na véspera alegou que a gestão da pandemia de covid-19 o impede de aceitar o convite do Parlamento Europeu para se deslocar ao hemiciclo.

O primeiro-ministro queria que o Governo húngaro fosse representado pela sua ministra da Justiça, Judit Varga, o que foi recusado pela assembleia europeia, dado estes debates exigirem que os Estados-membros sejam representados ao nível de chefes de Estado ou de Governo.

A generalidade dos eurodeputados intervenientes repetiu as ideias já deixadas na resolução adotada pelo Parlamento Europeu em 17 de abril passado, na qual consideraram “totalmente incompatível com os valores europeus” a decisão do Governo húngaro de prolongar o estado de emergência por tempo indeterminado, de autorizar o executivo a governar por decreto sem limite de tempo e de enfraquecer a supervisão do parlamento.

Os eurodeputados querem que a Comissão avalie urgentemente se as medidas de emergência estão em conformidade com os Tratados da UE e que utilize “plenamente todos os instrumentos e sanções ao dispor da União para combater estas graves e persistentes infrações, nomeadamente orçamentais”.

O Parlamento insta também o Conselho a voltar a colocar na sua agenda os debates e os procedimentos relativos ao artigo 7.º do Tratado, que dota a UE da capacidade de intervir em caso de risco manifesto de violação grave dos valores europeus por um Estado-Membro.

LUSA/HN

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