O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu a favor do Governo em duas intimações urgentes, apresentadas pelo presidente do Chega, André Ventura, e por um grupo de cidadãos, contra medidas de restrição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), disse à agência Lusa fonte do executivo no domingo à noite.

Segundo a mesma fonte do Governo, o STA “concluiu que as medidas não padecem de inconstitucionalidade, têm o devido suporte legal e respeitam o princípio da proporcionalidade”.

Numa reação a esta decisão, André Ventura disse ter recebido a decisão “com estupefação”, sobretudo depois de “reações da Ordem dos Advogados e do próprio Presidente da República num certo sentido, em relação a estas restrições da Área Metropolitana de Lisboa e às restrições que estão a ser impostas novamente aos vários setores económicos”.

“É com incredibilidade, embora tenhamos que assinalar também a existência de um voto vencido que levanta dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas das normas ao abrigo das quais o Governo aplica estas restrições”, afirmou também, em declarações à agência Lusa.

Apontando “a extraordinária injustiça que esta decisão acarreta para o comércio, para a indústria, para os cidadãos e para a restauração, para o turismo”, o líder do Chega anunciou que o partido “vai promover uma grande concentração na quinta-feira à tarde junto à residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, para protestar contra estas restrições, contra a destruição da economia, contra a forma como está a ser gerida esta pandemia”.

De acordo com o deputado, esta decisão “não é recorrível” e a “única possibilidade é o recurso para o Tribunal Constitucional para aferir desta inconstitucionalidade das medidas”.

Reconhecendo que o Chega “sozinho não o consegue fazer devido à inexistência do número de deputados”, André Ventura desafiou o PSD a pedir essa fiscalização.

“Entendemos que é da mais elementar justiça que estas decisões que estão a estrangular o comércio, a economia e que estão a aumentar o desemprego, a aumentar as falências, que possam ser questionadas junto do Tribunal Constitucional e o desafio ao PSD fica feito”, sublinhou.

Mas para o Chega, a luta agora “tornar-se-á política”.

“Ao contrário da decisão da semana passada, que não se pronunciou sobre o fundo da questão, esta pronunciou-se, só nos resta agora levar isto para o campo da luta política e é isso que faremos na quinta-feira às 18:30”, defendeu.

Depois de há duas semanas o Governo ter decidido impor restrições na AML, nomeadamente a proibição de entradas e saídas no fim de semana, o presidente do Chega apresentou uma intimação junto do STA, com o objetivo de que essas medidas fossem revertidas, e voltou a fazê-lo após o Conselho de Ministros da semana passada.

Da primeira vez, o tribunal considerou inútil apreciar a ação, uma vez que a medida temporária já tinha terminado, decisão mantida após André Ventura ter recorrido.

Na quinta-feira, o Governo tinha anunciado a decisão de manter a proibição de circulação de e para a AML este fim de semana – entre as 15:00 de sexta-feira e as 06:00 de hoje – tal como já aconteceu entre 18 e 21 de junho, salvo as exceções previstas na lei.

No entanto, ao contrário do que aconteceu na semana passada, neste fim de semana, as pessoas com teste negativo ou com um certificado digital que comprova a vacinação contra a Covid-19 completa ou recuperação da doença nos últimos meses poderiam passar.

LUSA/HN