Apresentada pelos vereadores do PS e do Livre na Câmara de Lisboa, em 17 de novembro de 2021, a proposta para a “suspensão imediata da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local, por um prazo de seis meses, sem prejuízo da sua renovação por igual período, até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local”, foi aprovada pelo executivo camarário em 15 de dezembro.

A iniciativa foi viabilizada pela câmara com nove votos a favor (cinco vereadores do PS, dois do PCP, um do Livre e um da vereadora independente Paula Marques, eleita pela coligação PS/Livre), a abstenção da vereadora do BE e sete votos contra dos eleitos da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), que governa a cidade sem maioria absoluta.

Na Assembleia Municipal prevê-se que a proposta seja aprovada, com os votos favoráveis dos partidos da esquerda, à exceção da abstenção do BE, e os votos contra da direita.

A proposta inicial aplicava-se “nas zonas turísticas homogéneas, sob monitorização, com um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%, bem como na restante cidade, nas freguesias, no todo ou em parte, onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%, sem prejuízo das zonas de contenção em vigor”.

No entanto, em 08 de fevereiro, o PS na Assembleia Municipal de Lisboa apresentou uma proposta de alteração à iniciativa aprovada pela câmara para a “suspensão imediata” de novos registos de alojamento local na capital, na sequência do parecer jurídico dos serviços do município, o que motivou o adiamento da apreciação da iniciativa neste órgão deliberativo.

Uma das alterações tem a ver com a aplicação da medida, para que passe a ser “nas freguesias onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%, atual ou que se venha a verificar no decurso da suspensão”, sem prejuízo das zonas de contenção em vigor.

A aplicação deve ser feita com base nos dados do peso do alojamento local relativo ao alojamento familiar clássico nas 24 freguesias da cidade de Lisboa, em que são 14 as que apresentam um rácio superior a 2,5%, nomeadamente Santa Maria Maior (52%), Misericórdia (39%), Santo António (26%), São Vicente (16%), Arroios (14%), Estrela (11%), Avenidas Novas (7%), Alcântara (5%), Belém (4%), Campo de Ourique (4%), Parque das Nações (4%) e Penha de França (4%), Ajuda (3%) e Areeiro (3%), de acordo com a proposta do grupo municipal do PS.

“Essa proposta não faz sentido, não é baseada em factos. Aliás o alojamento local estava a reduzir em termos de oferta, mas houve alguma alteração, com um aumento do número de registos a partir do momento em que começaram a anunciar essa suspensão, ou seja, é a própria proposta que está a criar aqui um aumento de registos”, afirmou o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, em declarações à agência Lusa.

O representante do setor defendeu que as medidas a implementar devem ser suportadas em estudos, considerando que a proposta em discussão resulta de “jogos políticos ou guerras internas entre partidos”.

Eduardo Miranda disse ainda ser “muito mau sinal” considerar a suspensão de novos registos de alojamento local como uma das políticas mais importantes para combater a falta de habitação.

Dados do Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL), até 20 de março deste ano, indicam que o concelho de Lisboa tem 19.983 registos, dos 100.513 que existem a nível nacional.

Sobre novos registos nos últimos meses em Lisboa, os dados do RNAL apontam para uma dinâmica de subida desde novembro de 2021, com 43 novos estabelecimentos, passando para 125 em dezembro, 141 em janeiro, 232 em fevereiro e 152 até ao dia 20 de março.

Em 16 de fevereiro, no âmbito do parecer da comissão permanente de Habitação e Desenvolvimento Local e Obras Municipais, os deputados de PSD, CDS-PP, IL e Chega na Assembleia Municipal manifestaram dúvidas e objeções jurídicas relativamente à proposta para a “suspensão imediata” de novos registos de alojamento local, nomeadamente quanto à questão da proporcionalidade e ao princípio da liberdade de iniciativa económica.

Neste âmbito, o grupo municipal do BE tem uma proposta para que a suspensão de novos registos de alojamento local, até à entrada em vigor da alteração ao regulamento do setor, se aplique a toda a cidade, por considerar que “esta atividade concorre diretamente com a função de habitação e é um dos fatores que mais contribui para a crise na habitação que afeta as famílias da cidade de Lisboa”.

No mandato 2021-2025 existem 13 grupos municipais que integram este órgão deliberativo da cidade de Lisboa, respetivamente do PS (27 deputados), PSD (17), CDS-PP (sete), PCP (cinco), BE (quatro), IL (três), Chega (três), PEV (dois), PAN (um), Livre (um), PPM (um), MPT (um) e Aliança (um), e dois deputados independentes do movimento Cidadãos por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), num total de 75 eleitos.

NR/HN/LUSA