“Enquanto não houver condições para assegurar médico de família a todos os utentes dos ACES identificados no despacho a que se refere o n.º 6, os órgãos máximos de gestão dos serviços e estabelecimentos de saúde do SNS podem, a título excecional, celebrar contratos (…) com médicos habilitados ao exercício autónomo da profissão, aos quais compete assegurar consulta médica, especialmente em caso de doença aguda, aos utentes inscritos numa lista pela qual ficam responsáveis”, lê-se no ponto 9 do Artigo n.º 206 da Lei do Orçamento de Estado 2022, que motivou a petição dos especialistas de Medicina Geral e Familiar.

Os médicos requerem a revogação do ponto 9 e defendem “as competências da Medicina Geral e Familiar, como inquestionável especialidade, cujas funções não podem em caso algum ser substituídas por médicos indiferenciados ou quaisquer outros sem esta especialidade”.

“Prestar assistência a uma lista de utentes nos Cuidados de Saúde Primários é função de um médico especialista em Medicina Geral e Familiar, e nenhum outro. São mais do que conhecidos os problemas do Serviço Nacional de Saúde, cujas soluções não podem, em caso algum, ser a humilhação e o descrédito de uma especialidade médica e da sua formação”, acrescentam.

Em declarações ao HealthNews, Eurico Silva – médico de MGF da Unidade de Saúde Familiar João Semana, em Ovar – recordou que está em causa uma especialidade médica com quatro anos de formação e “atualização constante”, e uma questão que vai além da “defesa do posto de trabalho” dos médicos de família: “é mesmo pela defesa do utente”. “O trabalho desenvolvido como médico de família é diferente do trabalho que pode ser desenvolvido por um médico indiferenciado”, justificou.

“Outro ponto muito importante” levou um grupo de médicos de família a realizar uma vigília no passado sábado, dia 25, junto ao centro de saúde de Aveiro: o último concurso de colocação de especialistas. Segundo Eurico Silva, “abriram poucas vagas, não adequadas às necessidades reais”, que, obrigando a “grandes deslocações”, “possivelmente vão gerar a não fixação de recém-especialistas de Medicina Geral e Familiar, que se formaram no Serviço Nacional de Saúde e estão interessados em ficar no Serviço Nacional de Saúde”.

O médico disse-nos que “existem efetivamente muitos médicos de Medicina Geral e Familiar, no país e no estrangeiro, que não estão a ser fixados no Serviço Nacional de Saúde”, mas “não se está a garantir condições suficientemente boas” para atrair os seus colegas – um problema “já de há uns anos”.

“A Medicina Geral e Familiar caracteriza-se por cuidados longitudinais e transversais. Isto é, cuidados nas diferentes áreas de saúde e ao longo da vida. Não é possível que isso seja feito de forma precária, num ano com o médico de família, noutro com um médico indiferenciado. Isto não permite uma estabilidade de cuidados”, alertou o especialista.

HN/Rita Antunes