Estas críticas foram transmitidas pela deputada socialista Isabel Moreira, em declarações aos jornalistas, depois de o Chega ter anunciado a apresentação de uma reclamação da redação final do texto sobre eutanásia.

Em causa está a redação final do texto sobre a morte medicamente assistida que foi aprovada por unanimidade – incluindo pelo Chega – na Comissão de Assuntos Constitucionais na quarta-feira.

“Na quarta-feira, o Chega esteve presente na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais onde se fixou a redação final proposta pelos serviços, contendo apenas mudanças de forma que em nada alteram o espírito do diploma – e o Chega votou a favor dessa redação final. Mas hoje [quinta-feira] o Chega entregou uma reclamação, não ao presidente da Assembleia da República [Augusto Santos Silva], mas à imprensa em forma de anúncio”, apontou.

De acordo com a deputada do PS, que é constitucionalista, esta opção do partido liderado por André Ventura visou “impedir que o presidente da Assembleia da República pudesse decidir sobre a reclamação – muito provavelmente no sentido do seu indeferimento – e não pudesse ser decidida esta quinta-feira em recurso em plenário”.

“O Chega falou sobre uma reclamação da qual ninguém tem substrato material, não a apresentou ao presidente da Assembleia da República e, claro, fez de tudo” para que [Augusto Santos Silva “só possa ter acesso a ela no final do dia, para depois decorrer o prazo de 24 horas, sabendo que o próximo plenário é só no dia 04 de janeiro”, completou Isabel Moreira.

Neste contexto, Isabel Moreira, membro do Secretariado Nacional do PS, acusou o Chega de “desrespeito total, não só pelo processo democrático, pelo parlamento, mas, também, pelas pessoas concretas que estão à espera desta lei”.

“Numa democracia, é inaceitável fazer uso de processos dilatórios, fazer uso de abuso do direito e esquecer que há pessoas concretas à espera desta lei, pessoas que começam a ficar indignadas com atitudes com estas”, acentuou.

Sobre um dos casos que estará a ser apontado pelo Chega para justificar a sua reclamação, e que diz respeito ao prazo previsto na redação final do diploma, Isabel Moreira contrapôs: “Muitas vezes, em procedimentos, refere-se que se decide no prazo de 15 dias”.

“Ora, nos procedimentos administrativos – decorre da lei – são dias uteis. Portanto, discute-se na redação final se se deve acrescentar a palavra útil, ou não, uma vez que já decorre da lei. Em suma, são questões formais”, justificou.

Já no que respeita à expressão prazo máximo, também alegada pelo Chega, a deputada socialista classificou-a como “uma infantilidade”.

“É uma questão que se discute em legística. Devo dizer que já estava à espera de uma infantilidade dessas. Por exemplo, quando se diz prazo de 15 dias, em boa legística os serviços entendem – e todos os partidos entenderam – que o prazo é de 15 dias e não é preciso dizer prazo máximo de 15 dias. Portanto, é evidente que estamos perante uma manobra dilatória” do Chega, insistiu.

Isabel Moreira aproveitou também para dizer que o CDS-PP também usou idêntico processo numa anterior legislatura, “mas teve o cuidado de não ter nenhum dos seus deputados na redação final para, pelo menos, não desautorizar e não humilhar um dos seus próprios deputados como foi agora o caso” – uma alusão ao sentido de voto do líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto.

“Há limites para a resistência à democracia”, acrescentou.

LUSA/HN