“Tal como previsto na lei, a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da Saúde implica a formalização de um acordo com cada autarquia, sob a forma de auto de transferência, como o agora assinado pela Câmara Municipal de Évora”, refere o Ministério da Saúde, em comunicado.

Na nota, a tutela indica que o município de Évora foi o 55.º a aderir a este processo e que “ao longo das próximas semanas está prevista a assinatura de autos de transferência com outras autarquias, com o objetivo de completar o mapa da totalidade das 201 câmaras municipais envolvidas nos meses iniciais deste ano”.

“A transferência de competências para os municípios permite acompanhar em proximidade as respostas em saúde, assegurando-se a continuação do acesso a serviços de saúde de qualidade, com a capacidade de adaptar em permanência os recursos às necessidades identificadas no terreno”, sublinha o Governo.

De acordo com a tutela, com esta transferência, os municípios passam a ser responsáveis, entre outras coisas, pelos edifícios dos cuidados de saúde primários, bem como pela sua manutenção.

Ficam, igualmente, responsáveis por assegurar os compromissos em matéria de novas instalações e de obras de requalificação previstos no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Passa a competir à câmara municipal a gestão e a contratação dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional para as várias unidades dos Centros de Saúde, sendo transferidas para os municípios as verbas necessárias ao cumprimento da dotação determinada para cada local”, assegura o Ministério da Saúde.

As autarquias passam também a participar no processo de fixação dos horários de funcionamento das unidades de cuidados de saúde de proximidade que se localizem no respetivo território, podendo adequá-los “às necessidades da população e ao funcionamento em rede do Serviço Nacional de Saúde”.

“O quadro de transferência de competências para as autarquias foi elaborado em linha com o Acordo Setorial de Compromisso assinado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em julho de 2022. No que diz respeito à conservação e manutenção dos centros de saúde, prevê-se que o programa seja desenvolvido até 2030”, lê-se na nota.

O Governo lembra também que “as 77 Câmaras Municipais abrangidas pelas Unidades Locais de Saúde já em funcionamento não estão abrangidas por esta fase do processo de descentralização”.

No final de dezembro, a Ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, anunciou que as verbas correspondentes às transferências de competências para os municípios deverão passar a ser agregadas num fundo único, indexado “a uma percentagem das receitas de impostos”.

LUSA/HN