No dia em que o Governo considera transferidas para os municípios competências nas áreas da Educação e da Saúde, o STAL referiu, em comunicado, que a descentralização nestas áreas essenciais “é o contrário de uma verdadeira descentralização, a qual implica aproximar os recursos, os serviços, o poder e a decisão das populações”.

O sindicato que representa os trabalhadores das autarquias defendeu que, em contrapartida, é preciso criar regiões administrativas, “sem as quais não é possível combater as assimetrias de desenvolvimento”, realizar “um verdadeiro e efetivo processo de descentralização, que passa inevitavelmente pela defesa da universalidade das funções sociais do Estado como condição de igualdade dos cidadãos”.

Segundo o STAL, a descentralização que está em curso “não garante os meios humanos, manifestamente insuficientes, nem os recursos financeiros, igualmente escassos, nem confere mais autonomia na condução das políticas”, quando são necessários “a melhoria dos serviços, a universalidade dos direitos fundamentais, a adequação dos meios às necessidades, a estabilidade de financiamento, e o respeito e a valorização dos direitos dos trabalhadores”.

O STAL considerou ainda que “uma boa parte” dos municípios não está “preparada para lidar com um elevado número de novas competências e o seu desempenho”, numa altura em que a Covid-19 e agora as consequências da guerra na Ucrânia têm “impactos brutais” nas autarquias, abrindo “caminho à degradação do que hoje funciona bem e à privatização com os resultados que se conhecem: serviços piores e mais caros, degradação das condições de trabalho”.

O Governo considera transferidas para os municípios competências na Educação e na Saúde a partir de hoje, apesar dos pedidos de adiamento do prazo por autarcas que entendem serem insuficientes as verbas atribuídas.

Segundo os números mais recentes publicados pelo Governo, aceitaram voluntariamente competências na Educação pelo menos 45% dos municípios (127 de 278 possíveis) e na Saúde pelo menos 28% (57 dos 201 municípios que podem assumir competências nesta área).

No âmbito deste processo, o Governo pretende transferir competências para as Câmaras em 20 áreas.

Depois da Educação e da Saúde, fica a faltar a transferência de competências na área da Ação Social, que os municípios podem aceitar voluntariamente até ao fim deste ano.

A descentralização de competências em curso só se aplica nos 278 municípios de Portugal continental.

LUSA/HN