“A bancada parlamentar socialista tem uma maioria parlamentar confortável. Como tal, a não aprovação da proposta de lei na sua formulação original será um claro indício da tibieza do Governo em favor da indústria do tabaco e dos interesses comerciais instalados, desvirtuando os objetivos da lei – alcançar uma geração sem tabaco em 2040 e promover a saúde da população portuguesa”, lê-se na missiva enviada ao Governo, ao presidente da Assembleia da República e aos grupos parlamentares.

O documento é assinado, para além da SPP, por associações de doentes crónicos, pela Associação de Médicos de Saúde Pública, pelo Grupo de Estudos do cancro do pulmão, e associações internacionais como a ERS – European Respiratory Society, a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e a INWAT Europe – International Network of Women Against Tobacco.

“Lamentavelmente, e com custos sanitários e sociais gravosos, os Governos de Portugal têm sido lentos a compreender e ineficazes em implementar as medidas da Convenção da OMS [Organização Mundial de Saúde], deixando a indústria interferir livremente, apenas avançando as políticas públicas quando obrigados a tal pelas Diretivas Europeias”, lê-se na carta.

Os signatários da missiva escreveram ao Governo e outros responsáveis políticos para expressar as suas “profundas preocupações pelo recuo da proposta original” relativamente à lei que pretende limitar o acesso ao tabaco, a qual visava “um pacote robusto de medidas de controlo de tabagismo alinhadas com a Convenção-Quadro de Controlo de Tabagismo (CQCT)”.

Sublinham que Portugal está mal classificado no controlo do tabagismo, é o país europeu onde menos se diminuiu o consumo e onde se registam as taxas de cessação tabágica mais baixas e aquele onde o tabaco é o “fator de risco com maior carga de doença, morte e incapacidade em Portugal”, com o cancro do pulmão a continuar a aumentar “sendo a única causa de morte que não diminuiu durante a pandemia” de covid-19.

Felicitando o Governo pela tentativa de fazer avançar legislação antitabágica, os subscritores sublinham que as políticas de controlo do tabaco devem ser protegidas “dos interesses comerciais da indústria e seus aliados”, criticando os recuos já anunciados, “ainda antes da sua discussão parlamentar”, no que diz respeito a pontos de venda de tabaco.

Os responsáveis defendem que esse recuo “demonstra que o Governo não cuidou o desenvolvimento de uma estratégia de comunicação e apoio adequada” na defesa de medidas antitabágicas, referindo-se ainda a posições de alguns deputados do PS – que suportam a maioria absoluta – que se referiram às medidas como “excessivamente proibicionistas”, como “abusivas e intrusivas” e desproporcionais.

Acrescentam ainda que a fundamentação usada nas críticas à proposta de lei desrespeita a “evidência de saúde pública” e está identificada como fazendo parte das “estratégias da indústria do tabaco para alterar, atrasar e enfraquecer as medidas de controlo de tabaco, atuando nos bastidores através de terceiros e grupos frontais”.

Para os responsáveis, só a versão inicial garante os direitos das crianças e jovens de não serem expostos a um risco direto para a sua saúde, como o fumo, e a campanhas publicitárias, que incentivam o consumo.

“As iniciativas da indústria do tabaco contra medidas legítimas de saúde pública são uma clara tentativa de intimidar os países mais vulneráveis a não implementarem políticas eficazes”, defendem as entidades signatárias, acrescentando que “a adulteração das medidas, quer a nível Governamental quer a nível parlamentar poderá vir a traduzir-se no incumprimento” de Portugal da convenção-quadro da OMS.

“Por todas estas razões rogamos ao senhor primeiro-ministro de Portugal e ao Governo de Portugal, que tome medidas decisivas para assegurar a implementação adequada do Artigo 5.3 da CQCT, e assegure que o parlamento tome a sua decisão livre da influência do ‘lobby’ do tabaco e seus aliados, não alterando e/ou prejudicando as medidas iniciais do pacote legislativo” apelam os signatários, que acrescentam que “o progresso do controlo do tabaco só é possível se se verificar uma ação concertada da sociedade civil, governos, e decisores políticos”.

Afirmam ainda acreditar que Governo e parlamento “cumprirão as suas mais elevadas obrigações, em relação ao princípio constitucional da proteção da saúde da população portuguesa, em linha com as orientações da OMS e que uma resposta positiva e ação urgente marcarão uma nova era na política de saúde em Portugal”.

LUSA/HN