Numa deliberação aprovada a 07 de dezembro do ano passado e hoje divulgada, a entidade reguladora considera que “a conduta do CHS não foi garantística dos direitos e interesses legítimos do utente” e que se justifica uma “intervenção regulatória”, de modo a prevenir a repetição de situações idênticas com utentes especialmente vulneráveis.

“Garantir, em permanência, que na prestação de cuidados de saúde são respeitados os direitos e interesses legítimos dos utentes”, tendo em atenção a “patologia, idade ou especial vulnerabilidade dos utentes, não os sujeitando a longos períodos de espera para atendimento e respeitando os tempos-alvo previstos no Sistema de Manchester”, são algumas das medidas preconizadas na instrução dirigida ao CHS.

A referida instrução defende também que o CHS, agora parte integrante da nova Unidade Local de Saúde da Arrábida, deve “assegurar que as pessoas em situação de especial vulnerabilidade sejam devidamente monitorizadas e acompanhadas, de forma consentânea com a verificação de eventuais alterações do seu estado de saúde”.

O CHS deve também, de acordo com a deliberação da ERS, “garantir o cumprimento do procedimento interno para atuação em caso de efetivo abandono do serviço de urgência de utente, sempre que esse abandono possa representar a existência de perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais do próprio e/ou de terceiros”.

A ERS recorda que a reclamação na origem do processo apontava “falhas ao nível da segurança e da monitorização do utente, doente com diagnóstico de Alzheimer, porquanto o mesmo não viu garantido o seu direito ao acompanhamento no serviço de urgência, tendo logrado abandonar o CHS no decurso da prestação de cuidados de saúde”.

De acordo com a ERS, em resposta à reclamação, que culminou com a instrução aprovada pela entidade reguladora, o CHS, indicou que “os doentes admitidos na Urgência com esta patologia [Alzheimer] podem adotar comportamentos e atitudes saindo do interior do Serviço sem que sejam identificadas as suas incapacidades” e que, uma vez detetada a fuga pela família e sinalizado o desaparecimento à segurança, “são ativados procedimentos para, em conjunto com as autoridades, se providenciar a busca e localização do visado”.

LUSA/HN