Em carta ao Primeiro-Ministro a que a Lusa teve acesso e que repete um pedido de audiência pendente desde 17 de setembro, a estrutura que representa o sistema privado de proteção social – inclusive sociedades de seguros e fundos de pensões – começa por louvar “com grande apreço” o protocolo na área da saúde recentemente assinado entre o Governo e a União das Misericórdias Portuguesas, e mediante o qual alguns hospitais do país serão transferidos para as Santas Casas.

Dizendo-se favorável a essa medida e também à que, no âmbito do mesmo acordo, confere aos médicos de lares “a competência para prescrever medicamentos e meios complementares de diagnóstico”, a UMP defende depois que a parceria com as Misericórdias permitirá “agilizar processos e aliviar o SNS, transferindo para entidades com comprovada capacidade operativa as responsabilidades que [por elas] podem ser desempenhadas com inequívocas vantagens”.

A mesma carta realça, aliás, que as mudanças anunciadas por Luís Montenegro permitirão “aproveitar a capacidade instalada [das Misericórdias] não apenas em termos de equipamentos, mas também no que respeita aos recursos humanos disponíveis”, evitando assim o desperdício de “valiosos serviços prestados no âmbito do setor social e solidário”.

É então que a UMP chega ao ponto principal da sua missiva ao Governo: “Não obstante o reconhecimento desta importante iniciativa, permitimo-nos sugerir que o protocolo seja alargado a todas as organizações representativas do setor social solidário, que inclui, além da União das Misericórdias, também a UMP, a Confederação Cooperativa Portuguesa e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade”.

Os autores da carta justificam esse pedido com o argumento de que as entidades em causa, “enquanto parceiras de confiança do Estado, possuem relações insubstituíveis com o Governo e são fundamentais para o sucesso e eficiência das políticas públicas dirigidas à população”.

Recomendando um “diálogo inclusivo” e uma “abordagem equitativa” que envolva todas as entidades representativas do setor social solidário, a UMP alerta, contudo, que há “constrangimentos e dificuldades” por corrigir antes de um eventual alargamento do protocolo.

Um deles refere-se aos acordos para acesso a exames médicos e tratamentos, e às convenções de especialidades médicas: “É urgente a regulamentação das cláusulas gerais da Portaria n.º 427/2009 de 29 de abril (…) porque, segundo o atual regime jurídico, não é possível [às Mutualidades] o estabelecimento de qualquer acordo na área da prescrição e prestação de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, nem a revisão dos já existentes”.

Outro prende-se com o regime jurídico das chamadas “farmácias sociais” ou “de oficina”, já que “as associações mutualistas têm sido prejudicadas de forma contínua e substancial” no acesso a essas estruturas, o que a UMP diz contrariar os direitos de igualdade no acesso a medicamentos e estar na base de “processos judiciais que se arrastam há mais de 15 anos nos tribunais administrativos e fiscais”.

“Torna-se imprescindível que o Governo tome medidas legislativas urgentes para solucionar a questão das farmácias sociais, realizando uma alteração cirúrgica no regime jurídico vigente (…) para que a legislação ordinária esteja em plena consonância com a Constituição da República Portuguesa”, diz a carta a Luís Montenegro.

Para a UMP, o prolongar da situação atual “acarreta um desgaste significativo para as Mutualidades, que, em essência, procuram apenas a defesa e prossecução dos seus fins fundamentais, como é o caso da assistência medicamentosa aos respetivos associados”, particularmente relevante considerando que a maioria desses utentes enfrenta “substanciais dificuldades económicas”.

LUSA/HN