O parlamento recomendou esta quinta-feira ao Governo que garanta a aplicação da lei em vigor que assegura o “direito ao esquecimento”, impedindo que pessoas que tenham superado doenças graves sejam discriminadas no acesso ao crédito ou seguros.

O parlamento recomendou esta quinta-feira ao Governo que garanta a aplicação da lei em vigor que assegura o “direito ao esquecimento”, impedindo que pessoas que tenham superado doenças graves sejam discriminadas no acesso ao crédito ou seguros.
A Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP) aplaude a alteração ao projeto de lei do PS que impedia a discriminação de doentes que tiveram doenças graves, como cancro, no acesso a créditos de habitação e seguros de vida. Agora, a medida estende-se a outros doentes crónicos, como pessoas com diabetes, VIH e hepatite C.
Os particulares que aderiram às moratórias privadas para o crédito à habitação retomam a partir deste mês o pagamento do empréstimo sendo que, segundo os dados do Banco de Portugal (BdP), estão nesta situação cerca de 86 mil famílias.
O PCP leva esta quarta-feira a votos, no parlamento, um projeto de lei para prolongar as moratórias bancárias por mais seis meses, “uma solução para uma situação urgente”, com a expetativa da sua aprovação na generalidade.
Associações empresariais, sindicatos e a associação de defesa dos consumidores Deco defendem o alargamento do prazo para acesso às moratórias bancárias e o prolongamento das mesmas, avisando que têm sido o “balão de oxigénio” de famílias e empresas.
A adesão às moratórias que o Governo lançou devido à pandemia de Covid-19 acaba no final do mês e quem optou pelas moratórias privadas retomará o pagamento do crédito da casa já em abril.
A taxa de esforço média das famílias sobre endividadas apoiadas pela Deco desde início da pandemia situava-se no final de setembro nos 80%, valor que a associação considera “muito preocupante” quando muitas beneficiam ainda de moratórias de crédito.
Os contratos de crédito com moratórias ascendiam a 726.966 no final de agosto, divulgou esta quinta-feira o Banco de Portugal na Sinopse de Supervisão Comportamental.
O Conselho de Ministros decidiu esta quinta-feira prolongar por mais seis meses, até 30 de setembro de 2021, o prazo das moratórias de crédito às famílias e empresas que terminava em 31 de março.
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