Lei da Saúde Mental
Lei da Saúde Mental entra em vigor daqui a um mês

Lei da Saúde Mental entra em vigor daqui a um mês

A nova Lei da Saúde Mental, que acaba com a possibilidade de prolongamento automático do internamento de inimputáveis e admite o internamento compulsivo, foi esta sexta-feira publicada em Diário da República e entra em vigor daqui a um mês.

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