BE quer máscaras gratuitas, PCP com dúvidas nos critérios de uso obrigatório

BE quer máscaras gratuitas, PCP com dúvidas nos critérios de uso obrigatório

Durante o debate em plenário sobre o diploma do PSD – que já anunciou que pedirá a votação sucessiva do projeto, hoje mesmo, na generalidade, especialidade e final global -, o BE entregou na mesa da Assembleia da República três propostas de alteração ao texto, que deverão ser votadas hoje, num breve período de tempos para a especialidade.

O BE pretende que o Governo (através de instituições e entidades públicas) proceda à distribuição gratuita de máscaras em espaços e vias públicas, de forma a “garantir o acesso a toda a população a máscaras certificadas””.

O partido quer ainda que seja realizada uma campanha de sensibilização para o uso de máscara e, no artigo relativo à fiscalização, defendeu que o papel das forças de segurança e polícias municipais seja “prioritariamente” de sensibilização e pedagogia.

No debate, o deputado Moisés Ferreira considerou que o diploma do PSD está “excessivamente baseado na lógica de obrigação, fiscalização e contraordenação”, defendendo que para haver adesão da população tem de haver “medidas para sensibilizar” e “garantir o acesso” aos equipamentos.

Pelo PCP, o líder parlamentar João Oliveira começou por questionar o PSD qual é o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde que o partido considera no seu diploma, uma vez que há normas diferentes para diferentes espaços e atividades.

Sem ter obtido uma resposta concreta, o deputado comunista considerou que tal demonstra uma das principais dificuldades da lei, que pretende criar “uma obrigatoriedade a que está associada uma sanção”.

“É preciso que sejam definidos com clareza os critérios dessa obrigatoriedade, não temos nenhuma objeção de fundo quanto à obrigatoriedade, mas é preciso que os cidadãos e as forças de segurança não tenham margem para dúvidas”, alertou João Oliveira, justificando a abstenção do partido no diploma.

Também a deputada Mariana Silva, dos “Verdes”, disse ter “sérias dúvidas que a Assembleia da República deva obrigar os portugueses a usar uma forma de proteção sem que essa decisão tenha qualquer orientação ou fundamento por parte das autoridades de saúde”.

“Este projeto deixa tantas pontas soltas que poderá trazer a instabilidade e a arbitrariedade das autoridades. Quem irá avaliar se há ou não condições para andar na rua sem máscara? Ficará à interpretação de cada agente da segurança?”, questionou.

Até o CDS-PP, que votará favoravelmente o projeto, manifestou dúvidas semelhantes, em relação à “indeterminação do conceito de distanciamento” e “à indeterminação das atividades para as quais há dispensa de uso”.

A deputada Ana Rita Bessa aproveitou o debate para criticar a gestão recente da pandemia por parte do Governo, dizendo que não pode introduzir “obrigações de ânimo leve ou para provocar abanões”, referindo-se à proposta de lei do Governo – entretanto desagendada – que pretendia tornar obrigatória a aplicação StayAway Covid.

Pelo PAN, a deputada Bebiana Cunha disse que o partido entende a necessidade de uso de máscara em espaços públicos, mas quer mais explicações.

“Entende-se que, paralelamente a esta medida, que exige tanto de cada um dos cidadãos e cidadãs, o Governo implemente todos os mecanismos necessários para que não se voltem a repetir medidas restritivas difíceis (…) E que sejam dadas informações claras e coerentes aos portugueses e portuguesas, para que medidas como estas sejam compreendidas e aceites, não impostas”, apelou.

O deputado único e presidente da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, criticou as constantes “orientações erráticas” por parte da Direção Geral de Saúde, nomeadamente quanto ao uso de máscaras.

“O Governo atirou a primeira pedra e depois escondeu a mão, mas o PSD pegou no testemunho: não tentou balizar cientificamente, fez uma lei que é impossível de fiscalizar. Não contem com a Iniciativa Liberal para medidas avulsas que servem para justificar o medo”, avisou.

O projeto-lei do PSD impõe o uso obrigatório de máscara em espaços públicos durante três meses, renováveis, e prevê coimas entre 100 e 500 euros para os incumpridores.

O diploma determina que é obrigatório o uso de máscara – que não pode ser substituída por viseira – aos maiores de dez anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas “sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.

LUSA/HN

Parlamento decide hoje uso obrigatório de máscaras na rua por três meses

Parlamento decide hoje uso obrigatório de máscaras na rua por três meses

O diploma, que deverá ter hoje votação na generalidade, especialidade e final global, conta com aprovação garantida com os votos favoráveis de, pelo menos, PSD, PS e CDS-PP.

Fonte do BE disse à Lusa que o partido viabilizará o diploma na generalidade porque, “desde o primeiro momento acompanha a necessidade do uso de máscara na rua, em contextos de aglomeração de pessoas” no âmbito da pandemia de Covid-19, e irá propor na especialidade a distribuição gratuita de máscaras para que a medida não penalize “os setores mais vulneráveis da população”.

O PCP irá abster-se, tal como o PEV, disseram à Lusa fontes dos dois partidos.

O deputado único e presidente do Chega, André Ventura, que tinha anunciado ser contra a medida, não irá votar o diploma, uma vez que se encontra em campanha nos Açores. Já a Iniciativa Liberal apenas adiantou que não votará favoravelmente.

A iniciativa do PSD surgiu na sequência da proposta de lei apresentada pelo Governo na semana passada, que pretendia tornar obrigatório quer o uso de máscara quer da aplicação informática StayAway Covid.

Depois das críticas generalizadas dos partidos – incluindo do PS – à obrigatoriedade de usar a ‘app’ que foi anunciada há meses como voluntária, o presidente do PSD, Rui Rio, anunciou a intenção dos sociais-democratas apresentarem um projeto idêntico ao do Governo, mas apenas na parte relativa às máscaras, o que foi concretizado na passada sexta-feira.

Em entrevista à TVI na segunda-feira, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o Governo iria “desagendar” a apreciação do seu diploma, ficando apenas a proposta “consensual” do PSD sobre a imposição do uso da máscara.

Em relação ao diploma do Governo, o PSD clarificou a vigência da lei – por 90 dias, renováveis – e criou um artigo que dá às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores competência para modular a medida, além de retirar quaisquer referências à StayAway Covid.

Na quinta-feira, os sociais-democratas entregaram um texto substituído em relação ao seu diploma inicial, com alterações “transmitidas previamente” ao PS, que mereceram a concordância dos socialistas, e que, entre outras medidas, eliminam a possibilidade de a viseira ser usada como alternativa à máscara.

O diploma determina que é obrigatório o uso de máscara aos maiores de dez anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas “sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.

Pode haver dispensa desta obrigatoriedade “em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros” ou mediante a apresentação de um atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica que ateste que a condição clínica ou deficiência cognitiva não permitem o uso de máscaras.

Também não é obrigatório o uso de máscara quando tal “seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar”.

A fiscalização “compete às forças de segurança e às polícias municipais” e o incumprimento do uso de máscara constitui contraordenação, sancionada com coima entre os 100 e os 500 euros.

Portugal contabiliza pelo menos 2.245 mortos associados à Covid-19 em 109.541 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).

LUSA/HN

Parlamento discute hoje e vota na sexta-feira uma proposta de referendo sobre a eutanásia

Parlamento discute hoje e vota na sexta-feira uma proposta de referendo sobre a eutanásia

Os dois maiores partidos, PS e PSD, deram liberdade de voto aos seus deputados para decidir sobre esta iniciativa popular que recolheu mais de 95 mil assinaturas para se fazer uma consulta e para a qual já existe uma pergunta: “Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?”

À partida, e desconhecendo-se quantos serão os deputados “desalinhados” entre socialistas e sociais-democratas, há um bloco de 142 potenciais votos “não” e que podem “chumbar” a proposta, juntando o PS, BE, PCP, PEV e PAN.

Mesmo descontando eventuais votos diferentes na bancada do PS, que tem liberdade de voto, deputados contra o referendo ouvidos pela Lusa consideram que “há margem” para travar esta iniciativa popular de referendo, apoiada pela Igreja Católica, que recolheu cerca de 95 mil assinaturas, a favor do referendo.

Serão necessários 116 votos contra e, potencialmente, eles podem sair de um grupo de 142.

Do outro lado, à direita estará CDS (5) e o Chega (1). Entre os centristas há liberdade de voto, mas a direção do grupo disse à Lusa que todos os deputados concordam com o voto favorável ao “indispensável” referendo.

Entre os 79 deputados do PSD, que deu liberdade de voto, deverá haver uma grande parte a favor. Dentro da bancada do PS admite-se que alguns “desalinhados” votem a favor.

O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, só anunciará o seu sentido de voto na quinta-feira, durante o debate, que terá uma grelha de tempos alargada, de 91 minutos, ou seja, uma hora e meia.

Se o referendo for “chumbado”, prossegue e conclui-se o processo parlamentar da lei de despenalização da eutanásia, a partir de cinco projetos (Bloco, PS, PEV, Iniciativa Liberal e PAN) aprovados, na generalidade, em fevereiro.

Constitucionalmente, cabe à Assembleia da República votar e decidir a proposta de referendo, por iniciativa de deputados, grupos parlamentares, do Governo ou de grupos de cidadãos eleitores.

Esta proposta de referendo resulta de uma iniciativa popular, iniciativa da Federação Portuguesa pela Vida, entregue em junho na Assembleia da República.

Se for aprovada, a proposta de referendo é enviada para o Presidente da República, que pedirá ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. Se tiver “luz verde”, é Marcelo Rebelo de Sousa quem toma a decisão.

A Assembleia da República tem em curso o debate da despenalização da morte medicamente assistida, que, para se tornar uma lei, necessita de ser votada na especialidade e votação final global e depois promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

À direita, o CDS e o Chega são contra a lei e, à esquerda, o PCP também. No PSD há divisões e no PS, maioritariamente a favor, também.

Os diplomas preveem, nomeadamente, que só possam pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.

LUSA/HN

Rio acusa Governo de falhar na preparação da resposta da segunda vaga da pandemia

Rio acusa Governo de falhar na preparação da resposta da segunda vaga da pandemia

“Há uma notória falha do Governo na preparação relativamente a essa segunda vaga. Ou seja, durante julho, agosto e setembro, o período em que se devia ter feito essa preparação. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) está à beira de esgotar a capacidade face à covid e está claramente a falhar na resposta a todas as outras patologias não covid”, afirmou, no encerramento das jornadas parlamentares do PSD em que anunciou o voto contra do partido no Orçamento do Estado para 2021.

Rui Rio disse ter “autoridade moral” para criticar, depois de na primeira vaga o PSD ter “desculpado praticamente tudo o que o Governo fez” e até ter “colaborado” com o executivo.

“Nessa altura, se estivesse no lugar de António Costa, não sei se fazia melhor ou pior, porque o conhecimento que tínhamos não era nenhum. Agora uma coisa era o desconhecimento que todos tínhamos em março ou abril, outra é o que já tínhamos em julho relativamente à possibilidade de uma segunda vaga, com o ‘know how’ que adquirimos todos”, contrapôs.

Rio defendeu que, se o PSD não pode exigir “a perfeição” neste domínio, considera que “é possível ser mais acutilante, programar melhor as coisas e ter o SNS em melhores condições”.

O presidente do PSD alertou ainda que, se o nível das infeções em Portugal continuar a crescer de forma geométrica, o país pode vir a ter “uma economia a parar outra vez”.

“Não porque haja uma decisão política como em março, mas porque as próprias circunstâncias nos poderão para aí empurrar”, disse, alertando que poderão existir vários milhares de infetados e outros tantos em quarentena, todos sem poderem trabalhar “por um longo período”.

“Não estão a trabalhar e não estão a consumir. Podemos assistir a empresas numa dificuldade próxima do encerramento, sem que haja decisão política de encerramento que, na minha opinião, dificilmente poderá ser tomada”, disse.

Ao mesmo tempo, avisou, os hospitais poderão estar na “situação difícil de decidir quem pode ser tratado no imediato e quem tem de esperar”.

Rio justificou hoje o voto contra do PSD por ser “o único voto coerente” com a apreciação que os sociais-democratas fazem do documento, mas também por considerar que nem sequer uma abstenção poderia evitar uma crise política, depois de o primeiro-ministro ter dito que o seu Governo terminaria no momento em que precisasse do PSD para o aprovar.

“Se o voto do PSD não serve nem para evitar uma crise política, o PSD então só pode votar contra, porque esse é que é o único voto coerente com aquilo que devemos fazer”, defendeu, considerando que o partido está livre para “votar contra um orçamento que se esforça por agradar ideologicamente ao PCP e BE, esquece o futuro e não visa a recuperação económica de Portugal”.

Portugal contabiliza pelo menos 2.229 mortos associados à covid-19 em 106.271 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).

LUSA/HN

Parlamento discute hoje e vota na sexta-feira uma proposta de referendo sobre a eutanásia

Parlamento discute referendo sobre a eutanásia na sexta-feira

Embora ninguém, nos corredores de São Bento, antecipe contabilidades de votos, já que os dois maiores partidos, socialistas e sociais-democratas, têm liberdade de voto, o que pode baralhar as contas, a verdade é que existe um bloco (PS, BE, PCP e PEV) que, em tese, tem votos suficientes (142) para “chumbar” a proposta.

Mesmo descontando eventuais votos diferentes na bancada do PS, que tem liberdade de voto, deputados contra o referendo ouvidos pela Lusa consideram que “há margem” para travar esta iniciativa popular de referendo, apoiada pela Igreja Católica, que recolheu cerca de 95 mil assinaturas, a favor do referendo.

Serão necessários 116 votos contra e, potencialmente, eles podem sair de um grupo de 142.

Mesmo que daqui se transfiram alguns votos para o “sim”, podem ser compensados por outros, contra, vindos do PSD, segundo os mesmos deputados.

Do outro lado, à direita estará CDS (5) e o Chega (1). Entre os centristas há liberdade de voto, mas a direção do grupo disse à Lusa que todos os deputados concordam com o voto favorável ao “indispensável” referendo.

Entre os 79 deputados do PSD, que deu liberdade de voto, deverá haver uma grande parte a favor. Dentro da bancada do PS admite-se que alguns “desalinhados” votem a favor.

O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, só anunciará o seu sentido de voto na quinta-feira, durante o debate, que terá uma grelha de tempos alargada, de 91 minutos, ou seja, uma hora e meia.

O projeto de deliberação a ser votado na sessão de sexta-feira, ao final da manhã, já inclui a pergunta que os peticionantes, da Federação Portuguesa pela Vida, tinha proposto: “Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias?”

Se o referendo for “chumbado”, prossegue e conclui-se o processo parlamentar da lei de despenalização da eutanásia, a partir de cinco projetos (Bloco, PS, PEV, Iniciativa Liberal e PAN) aprovados, na generalidade, em fevereiro.

Havia, recorde-se, um entendimento entre os partidos parlamentares de não terminar o processo legislativo enquanto não houvesse uma decisão da Assembleia da República.

O anteprojeto de resolução sobre o referendo à morte medicamente assistida foi aprovado em 30 de setembro na comissão de Assuntos Constitucionais e no próprio dia o presidente do parlamento, Ferro Rodrigues, anunciou que iria propor o seu agendamento.

Constitucionalmente, cabe à Assembleia da República votar e decidir a proposta de referendo, por iniciativa de deputados, grupos parlamentares, do Governo ou de grupos de cidadãos eleitores.

Esta proposta de referendo resulta de uma iniciativa popular, através de mais de 95 mil assinaturas, entregue em junho na Assembleia da República.

Se for aprovada, a proposta de referendo é enviada para o Presidente da República, que pedirá ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. Se tiver “luz verde”, é Marcelo Rebelo de Sousa quem toma a decisão.

A Assembleia da República tem em curso o debate da despenalização da morte medicamente assistida, que, para se tornar uma lei, necessita de ser votada na especialidade e votação final global e depois promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

À direita, o CDS e o Chega são contra a lei e, à esquerda, o PCP também. No PSD há divisões e no PS também.

Os diplomas preveem, nomeadamente, que só possam pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.

LUSA/HN