“As juntas médicas já estavam atrasadas de forma inaceitável antes da pandemia, em algumas zonas do país já havia atrasos de um ano”, mas neste momento são ainda maiores, disse a jurista da LPCC Carla Barbosa, na Comissão Parlamentar de Saúde.

A jurista foi ouvida juntamente com o presidente da Liga, Vítor Rodrigues, a pedido do Bloco de Esquerda, sobre “o despacho do Governo que está a fazer com que doentes oncológicos percam o direito ao atestado multiuso e consequentes benefícios”.

Carla Barbosa, da Unidade de Apoio Jurídico da LPCC, afirmou que, “não obstante o diploma que regulamenta a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso determinar que os serviços após a entrada do respetivo requerimento para constituição de Junta têm um prazo de 60 dias para a emissão do mesmo, os constrangimentos, que já eram imensos, neste momento são ainda maiores e não estão a funcionar bem”.

A jurista vincou que não estão a funcionar bem nem no regime normal nem no regime provisório que foi aprovado, através da lei 14/2021, devido à pandemia de Covid-19, para que a competência na emissão do atestado para os doentes com cancro passe a ser do hospital onde foi realizado o diagnóstico.

“[Não estão a funcionar bem] porque de facto há aqui uma total discricionariedade por parte das várias instituições quanto à interpretação dos referidos diplomas”, alertou Carla Barbosa, em resposta a questões colocadas pela deputada do PAN Bibiana Cunha.

Depois de ouvir o alerta da LPCC, o deputado do Bloco de Esquerda Moisés Ferreira afirmou que começa a ficar preocupado com “o engarrafamento nas vias de circulação do Governo”.

“Desde novembro que ouvimos que está em circulação legislativa no Governo algo que vai resolver as questões dos atestados multiuso e das juntas médicas, foi aliás essa a razão que levou o PS a votar contra uma parte das propostas que aqui foram feitas para tornar automáticas as emissões atestados multiuso, a verdade é que estamos quase em junho e aquilo que está quase, quase para sair continua a não sair e os doentes continuam a ser prejudicados”.

Também a deputada do PCP Paula Santos alertou para as dificuldades de acesso às juntas médicas para a avaliação das incapacidades do doente, considerando também que “tem havido uma inação por parte do Governo.

“Está prometida uma legislação, mas a verdade é que nem se resolve o problema, nem há legislação e aquilo que foi aprovado na Assembleia da República, até por iniciativa do PCP, de procurar que a emissão do atestado para os doentes oncológicos fosse automático, apesar de estar publicado já desde abril ainda nem sequer está em implementação e isto é algo que nos preocupa bastante”, salientou Paula santos.

A deputada comunista criticou o Governo, afirmando: “Não fazem e criam obstáculos para a aplicação daquilo que foi aprovado na Assembleia da República”.

No seu entender, “há um conjunto de preocupações grandes e de intervenção que é necessário para assegurar os direitos que a legislação prevê aos doentes”.

O atestado médico de incapacidade multiuso dá ao doente, neste caso oncológico, direito a um lugar de estacionamento, isenção de selo do carro, benefícios no IRS, isenção de taxas moderadoras, bonificação no crédito à habitação e limitação no aumento de rendas, medicamentos gratuitos ou mais baratos.

LUSA/HN