O texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi aprovado em sessão plenária com os votos contra do CDS-PP e Chega e abstenções de PSD e Iniciativa Liberal.

O parlamento recomenda assim ao executivo que “promova a criação de estruturas de apoio multissectorial de âmbito local para apoio a pessoas LGBTQI+ que se encontrem em situação de fragilidade económica ou social” e que proceda à “capacitação de técnicos especializados para o acompanhamento e tratamento das dificuldades e impedimentos sentidos” por estas pessoas “na procura de emprego, de habitação, na prestação de cuidados de saúde e de apoio psicológico, social e jurídico”.

A AR quer também que o Governo “articule com as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesias a sua integração no processo de identificação e acompanhamento das pessoas que necessitam de apoio a nível local, bem como associações e coletivos que se dedicam à proteção e reforço dos direitos das pessoas LGBTQI+, através da celebração de protocolos”.

A promoção à celebração de protocolos com Instituições Particulares de Solidariedade Social e Organizações Não-Governamentais sem fins lucrativos direcionadas para a comunidade LGBTQI+ “com a garantia de apoio financeiro contínuo e estável” e a criação de um “sistema de monitorização, acompanhamento e avaliação das medidas instituídas” estão também entre as recomendações do texto final.

Por fim, é recomendada a criação de uma estrutura de acolhimento para pessoas LGBTQI+ no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.

O parlamento deu ainda ‘luz verde’ a duas resoluções – que não têm força de lei – apresentadas por PS e PSD relativas aos ataques terroristas em Moçambique.

A iniciativa do PS recomenda ao executivo que “continue o reforço das suas iniciativas para sensibilizar e mobilizar a comunidade internacional no apoio a Moçambique, muito particularmente tendo em conta a necessidade de uma resposta urgente à situação humanitária”.

Já os sociais-democratas instam o Governo a encetar “todos os esforços diplomáticos junto dos estados-membros das Nações Unidas para que seja dada uma resposta à crise humanitária e também à reconstrução de Moçambique, inclusive no Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC)” e que sejam feitos esforços “para a criação de um fundo fiduciário pela Comissão Europeia de resposta à crise provocada pela violência, das crises climáticas e da pandemia Covid-19”.

Foi ainda aprovada uma recomendação do CDS-PP, com votos contra do PS, e abstenções de PCP, PEV e PAN, para a criação de uma linha de apoio para “os promotores de espetáculos, festivais e espetáculos de natureza análoga”.

LUSA/HN