No seu relatório anual, ontem divulgado, a organização lamenta que “nenhuma medida” tenha sido tomada pelo país em 2021 para abolir a pena de morte, apesar de o embaixador da Guiné Equatorial em Portugal, Tito Mba Ada, ter dito em julho, numa entrevista à Lusa, que o país iria “muito em breve” decretar o novo Código Penal, que aboliria a pena capital.

A abolição da pena de morte do ordenamento jurídico foi um dos compromissos assumidos pela Guiné Equatorial aquando da adesão à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como membro de pleno direito, em julho de 2014. Sete anos depois, esse passo continua por cumprir.

A organização de defesa dos direitos humanos sediada Londres alerta também que, ao fim de mais de 40 anos da liderança de Obiang Nguema Mbasogo e após vários anos de recessão económica, as relações internacionais de Malabo ficaram no ano passado marcadas por casos de corrupção.

Em 22 de julho, o país fechou a sua embaixada em Londres após o Reino Unido impor sanções contra o vice-presidente e filho do Presidente, Teodoro Nguema Obiang Mangue, conhecido como Teodorín, e seis dias depois o Tribunal de Cassação de Paris condenou-o a uma pena suspensa de três anos de prisão e a uma multa de 30 milhões de euros pelo crime de branqueamento de dinheiro obtido com práticas corruptas, recorda a AI.

A organização lembra que o país é o 164.º em 180 países no ‘ranking’ da liberdade de imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras e recorda o caso da ativista Noélia Asama, que em julho foi detida sem mandado judicial por seis polícias à paisana na sua casa e mantida numa cela com dezenas de homens após ter apelado à demissão do Presidente nas redes sociais.

A mesma ativista voltou a ser detida em outubro por ter convocado uma manifestação contra a extensão do recolher obrigatório no âmbito das medidas anti-pandemia.

Segundo a AI, o país continuou a perseguir e intimidar defensores e ativistas dos direitos humanos e a fazer detenções arbitrárias, mantendo os detidos sem acesso a um advogado até serem libertados sem acusação.

A organização acusa ainda o país de violar o direito a um julgamento justo, recordando o caso dos dois militares que foram condenados pelas explosões que ocorreram numa base militar em Bata, em 07 de março, e que deixaram pelo menos 100 mortos e mais de 600 feridos.

O chefe da base militar, tenente-coronel Valentín Nzang Nga Bindang, e o soldado José Antonio Obama Nsue foram considerados culpados de homicídio e negligência e condenados, respetivamente, a 32 e 50 anos de prisão pelo tribunal militar de Bata, motivando preocupações das organizações não-governamentais nacionais e internacionais sobre o processo militar, que violou os direitos dos arguidos e impediu a participação das famílias das vítimas.

O direito à saúde na Guiné Equatorial é outra preocupação da AI, que cita o jornal francês Le Monde, para dizer que o país enfrenta uma escassez de medicamentos, incluindo essenciais, devido à falta de investimento do Governo, o que leva ao aumento dos preços e, por isso, impede o tratamento daqueles que vivem na pobreza.

Sobre os direitos das mulheres, a Amnistia diz que, apesar de em junho se ter realizado a primeira assembleia nacional das mulheres no país, as raparigas grávidas continuam a ser impedidas de ir à escola devido a um diploma do Ministério da Educação de 2016 que assim pretende reduzir as gravidezes adolescentes.

LUSA/HN