“Se entrar em vigor, a lei de Idaho causará danos irreparáveis significativos, inclusive para saúde pública de cidadãos em Idaho”, defendeu a advogada do Departamento de Justiça, Lisa Newman, nos documentos judiciais entregues na segunda-feira.

Por sua vez, o Congresso de Idaho, liderado pelos republicanos, pediu para intervir no caso federal, tal como fez em outros três processos relacionados com o aborto em tribunais estaduais.

O Departamento de Justiça processou Idaho na semana passada, devido à proibição estrita do aborto naquele estado, argumentando que forçaria os médicos a violar o Tratamento Médico de Emergência e Lei do Trabalho, uma lei federal que exige que qualquer pessoa que chegue a um centro médico para tratamento de emergência seja estabilizada e tratada.

A lei antiaborto promulgada em 2020 entra em vigor automaticamente em 25 de agosto, depois de o Supremo Tribunal dos EUA ter derrubado em 24 de junho a decisão que consagrava o direito ao aborto a nível federal.

Em andamento está um processo que opõe a lei federal de saúde contra a legislação antiaborto daquele estado.

A lei de Idaho criminaliza todos os abortos, e qualquer pessoa que realize, tente ou ajude em abortos pode ser condenado entre dois a cinco anos de prisão, além de perder a sua licença médica.

No entanto, os médicos que realizem abortos para salvar a vida de uma paciente, ou em casos de violação ou incesto, podem usar essa informação como defesa legal durante o processo criminal.

Já a Lei de Tratamento Médico de Emergência e Trabalho exige que os hospitais que recebem fundos federais do Medicare forneçam tratamento médico estabilizador a pacientes em emergências médicas.

Algumas dessas pacientes estão grávidas, defendeu o Departamento de Justiça, e em algumas situações o tratamento estabilizador de emergência envolve interromper a gravidez.

Idaho tem 52 hospitais certificados pelo Medicare que, juntos, receberam aproximadamente 3.400 milhões de dólares (cerca de 3.330 milhões de euros) em fundos durante os anos orçamentais de 2018, 2019 e 2020, de acordo com o processo.

A lei de Idaho é “muito mais restrita” do que a lei federal, realça ainda o Departamento de Justiça, e coloca os médicos em posições impossíveis quando têm pacientes com gravidez ectópica, pressão arterial perigosamente alta, infeções graves e outras condições de risco de vida.

“Mesmo nos casos em que a interrupção da gravidez é necessária para evitar a morte da paciente, a lei de Idaho exige que um médico se arrisque a ser preso e processado por cada aborto realizado porque a lei oferece apenas uma ‘defesa afirmativa’ que o médico deve provar no julgamento”, destacou a advogada Lisa Newman.

O gabinete do procurador-geral de Idaho, Lawrence Wasden, ainda não respondeu no processo, segundo os documentos legais, mas Wasden emitiu na semana passada um comunicado em que considerou que o caso tem “motivação política” e criticou o Departamento de Justiça por não procurar primeiro um “diálogo significativo” com autoridades do Estado, sobre esta matéria.

A anulação pelo Supremo Tribunal da decisão sobre o processo judicial Roe v. Wade, de 1973, que garantiu a liberdade de fazer um aborto, não torna ilegais as interrupções da gravidez, mas devolve ao país a situação vigente antes do emblemático julgamento, quando cada estado era livre para autorizar ou para proibir o procedimento.

Os estados conservadores posicionaram-se para impedir ou limitar os abortos, enquanto outros procuraram assegurar os direitos à interrupção voluntária da gravidez.

Espera-se que esta decisão leve à proibição do aborto em cerca de metade dos estados.

LUSA/HN