O diploma, de 12 de janeiro, consultado hoje pela Lusa, recorda que 13% da população em Cabo Verde vive em situação de pobreza extrema, situação agravada desde 2020 pela crise económica provocada pela pandemia de covid-19, pela grave seca que afeta o arquipélago e pela crise inflacionista provocada pela guerra na Ucrânia.

O fundo social MAIS, anunciado em dezembro de 2021 pelo Governo cabo-verdiano, aprovado em Conselho de Ministros um ano depois e que agora será operacionalizado, visa a “eliminação da pobreza extrema” através do reforço das “políticas sociais de proteção dos grupos vulneráveis”.

A atividade do fundo será financiada, conforme prevê o decreto-lei consultado pela Lusa, com 55 escudos (50 cêntimos de euro) da taxa paga pelos turistas por cada noite de estadia em Cabo Verde, através de transferência a partir do Fundo do Turismo.

Prevê também a transferência de uma “percentagem das receitas de privatizações e concessões a ser regulamentada em diploma próprio”, bem como “comparticipações, dotações, transferências, subsídios ou doações”, via Orçamento do Estado ou por “quaisquer outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais”.

O Governo cabo-verdiano prevê privatizar ou concessionar a atividade de empresas públicas nos setores dos transportes aéreos e marítimos, produção e distribuição de água, importação e distribuição de medicamentos, entre outros.

Serão beneficiados pelo fundo MAIS “pessoas em situação de extrema pobreza, abrangendo, predominantemente os grupos-alvo”, como “agregados familiares pobres em comunidades sem cobertura adequada de serviços sociais básicos”, famílias que “indiciam a deterioração das suas condições de vida devido a choques, designadamente, seca, crise alimentar, pandemias e desastres naturais” ou as lideradas por mulheres, “preferencialmente as que residem no meio rural, e que tenham crianças menores de 15 anos”.

Também imigrantes, agregados familiares “que tenham sob seus cuidados crianças de zero a cinco anos, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, em situação de dependência”, bem como “pessoas com deficiência” que vivem em situação de isolamento, doentes crónicos, vítimas de violência doméstica e de violência baseada no género, ex-toxicodependentes, ex-reclusos e retornados forçados e voluntários, além de pessoas “em situação de rua”.

O decreto-lei que institui o fundo MAIS estabelece uma comissão de acompanhamento integrando responsáveis pelas políticas sociais do Governo, dos municípios, das organizações não-governamentais, das Igrejas e câmaras de comércio.

O Governo cabo-verdiano anunciou em 06 de janeiro último a aprovação da Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Extrema até 2026, situação em que se encontram quase 12.200 famílias no arquipélago.

“É uma estratégia transversal que impõe uma responsabilidade também para os vários setores e é uma estratégia que pretende, acima de tudo, reforçar o sistema de proteção social focalizando no aumento da cobertura dos programas sociais e da transferência de rendimento”, explicou, em conferência de imprensa, na Praia, a ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Janine Lélis.

A Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Extrema até 2026 foi aprovada no dia anterior em reunião do Conselho de Ministros e “define as ações estratégicas necessárias”, como a “expansão do rendimento social de inclusão” e apoios diretos às famílias com crianças.

“Vai-se também utilizar o mecanismo da promoção da inclusão produtiva através das medidas de formação e apoio à criação do próprio negócio para os adultos e ainda expandir a cobertura da pensão social”, enumerou.

“Cerca de 13,1% da população cabo-verdiana vive na condição de extrema pobreza, considerando que são pessoas que têm menos do que o que corresponderia a 135 escudos [1,20 euros] por dia para a satisfação das suas necessidades básicas”, explicou a ministra.

Acrescentou que os dados atuais “apontam para a existência de 12.184 agregados familiares a viver em extrema pobreza”.

Segundo Janine Lélis, os estudos apontam que a “transferência de rendimento tem sido eficaz para tirar as pessoas da extrema pobreza”, pelo que será “uma aposta” a manter pelo Governo.

“Sendo certo que é preciso trabalhar para erradicar a pobreza extrema. Mas é preciso também incentivar e cultivar medidas de autossuficiência para quando as pessoas estiverem na condição de realmente poder aproveitar as oportunidades de desenvolvimento económico”, destacou.

LUSA/HN