Esta posição foi transmitida pelo deputado e ex-presidente da Iniciativa Liberal João Cotrim Figueiredo, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais algumas das normas do decreto que regula a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.

Logo a seguir, na sequência da decisão do TC, o Presidente da República vetou por inconstitucionalidade o decreto do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida, como impõe a Constituição.

Perante os jornalistas, João Cotrim Figueiredo advertiu que o seu partido reserva um comentário mais de fundo sobre esta matéria após um estudo do acórdão e das declarações de voto na íntegra por parte dos juízes do Tribunal Constitucional.

“Mas podemos dizer duas coisas: O TC reafirma aquilo que já tinha feito no acórdão de março de 2021 relativamente à constitucionalidade do princípio da morte medicamente assistida, ou seja, o artigo 24º da Constituição que estabelece o direito de inviolabilidade da vida não fica prejudicado com a legislação que temos tentado fazer passar”, começou por apontar.

Em segundo lugar, segundo o deputado da IL, das várias matérias que o Presidente da República levantou junto do TC “apenas uma – de uma alínea em oito das definições do artigo 2º – é que se questiona se a natureza do sofrimento físico, mental ou espiritual devem ser cumulativos ou podem ser alternativos”.

Portanto, para Cotrim Figueiredo, “trata-se de um problema de redação”.

“Na cabeça dos legisladores e das pessoas dos vários partidos que estiveram nos grupos de trabalho, é claro o que se pretende. Mas cá estaremos para fazer a correção do texto e será desta que poderemos ter em Portugal uma lei da morte medicamente assistida que possa conferir este direito a quem dele possa querer fazer uso”, frisou.

LUSA/HN