No âmbito da aprovação da moção, os deputados municipais apelam ao Governo e à Assembleia da República para que procedam à alteração da lei n.º 15/2014 sobre direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, “através da adição de um regime normativo sancionatório em caso de incumprimento do direito de acompanhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e dependência, nomeadamente com demência”.

Com o voto contra do PEV, a assembleia municipal exorta ainda o Governo e a Assembleia da República a garantirem que “as entidades formais, existentes para o efeito, dão o apoio necessário” a estas pessoas.

Por unanimidade, foi aprovado apelar à Entidade Reguladora da Saúde e ao Ministério da Saúde para “o efetivo cumprimento, pelos serviços e unidades de saúde, do direito ao acompanhamento consagrado na legislação portuguesa”, considerando a especial vulnerabilidade em que se podem encontrar as pessoas que vivem com demência.

A estas entidades é também apelado, com os votos contra de Iniciativa Liberal (IL) e dois deputados independentes do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), “a obrigatoriedade de colocação de uma pulseira distintiva nas pessoas com demência que se encontrarem em situação de vulnerabilidade decorrente da progressão da sua doença, aquando da sua deslocação e permanência em serviços e unidades de saúde”.

Segundo a moção do CDS-PP, apresentada pela deputada centrista Margarida Neto, a medida deve ser implementada com respeito pelos limites de ordem ética e legal, para assegurar a segurança e o bem-estar das pessoas com demência, pelo que se deve considerar a “possibilidade de estas pulseiras conterem um dispositivo de geolocalização e/ou de alarme que evitem e/ou detetem a saída das instalações hospitalares e de cuidados de saúde, à semelhança do que atualmente existe para recém-nascidos e bebés”.

Na moção, o CDS-PP refere que, durante 2023, a Entidade Reguladora da Saúde recebeu 994 queixas de violações ao direito de acompanhamento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), lembrando o caso de Avelina Ferreira, que em 12 de dezembro de 2023 deu entrada nas urgências do Hospital de São Francisco Xavier, em Lisboa, e, apesar de o marido ter sinalizado que ela sofria de demência e precisava de acompanhamento constante, não lhe foi permitido acompanhá-la.

Nesse mesmo dia, Avenida Ferreira saiu do hospital, sozinha, foram realizadas várias buscas para a encontrar, sem sucesso. O corpo foi encontrado no dia 26 de fevereiro, a apenas alguns metros de distância do hospital de onde desapareceu.

Na reunião, CDS-PP e IL apresentaram também uma moção para instar o Governo para que regulamente o Modelo C das Unidades Locais de Saúde (ULS), que prevê que a gestão seja entregue aos setores privado ou social, permitindo uma autonomia total na contratação de recursos humanos, mas a proposta foi rejeitada com os votos contra de BE, Livre, PEV, PCP, Cidadãos Por Lisboa, PS e PAN e os votos a favor de PSD, IL, MPT, PPM, Aliança, CDS-PP e Chega.

Antes da ordem de trabalhos, os deputados aprovaram votos de pesar pela morte do jornalista Pedro Cruz, do arquiteto Bartolomeu Costa Cabral, do padre José Maria Brito e do antigo deputado e eurodeputado do PCP Sérgio Ribeiro.

LUSA/HN