“Aquilo que nos parece é que terá que agora ser posto em marcha o processo de forma célere para, de alguma forma, limar aquilo que posam ser as preocupações do Tribunal Constitucional [TC] e esperamos que o processo se cinja a isso mesmo, única e exclusivamente aos aspetos aqui apontados pelo TC”, afirmou Inês de Sousa Real.

A líder do partido Pessoas-Animais-Natureza falava aos jornalistas depois de o TC ter declarado inconstitucionais algumas das normas do decreto que regula a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.

Na sequência desta decisão, o Presidente da República vetou por inconstitucionalidade este decreto do parlamento, como impõe a Constituição. O diploma será agora devolvido à Assembleia da República.

“Esperamos que o senhor Presidente da República, após este processo passar novamente pela Assembleia da República, não venha usar o veto político e que permita que esta lei avance, porque ela é da mais elementar justiça para com as pessoas que estão em elevado sofrimento provocado por doença irrecuperável e em sofrimento também ele irreversível”, apelou Inês de Sousa Real.

A deputada única do PAN defendeu que “os conceitos que ficaram previstos neste diploma são cumulativos, ou seja, o critério do sofrimento e da doença irreversível são cumulativos”, considerando que se está a entrar “em jogos de palavras e conceitos”.

Inês de Sousa Real lamentou “o tribunal assim não o entendeu, voltando a referir-se ao conceito de doença fatal e a uma necessidade de maior determinabilidade dos conceitos.

A líder do PAN recusou também a ideia de um referendo, assinalando que “este processo foi dos processos mais participados em várias legislaturas”, com a “auscultação de diferentes especialistas” e “da própria sociedade civil”.

“Não nos parece que seja através de refendo que se vá legislar ou decidir-se uma matéria desta elevada sensibilidade”, defendeu.

O Tribunal Constitucional considerou que foi criada “uma intolerável indefinição quanto ao exato âmbito de aplicação” do decreto sobre a morte medicamente assistida, notando que o parlamento foi “mais além”, alterando “em aspetos essenciais” o diploma anterior.

Este foi o terceiro decreto aprovado pelo parlamento para despenalizar a morte medicamente assistida num período de cerca de dois anos.

O primeiro foi também declarado inconstitucional pelo TC, em março de 2021, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, por insuficiente densificação normativa.

Em novembro do mesmo ano, Marcelo Rebelo de Sousa usou o veto político em relação ao segundo decreto do parlamento sobre esta matéria, por conter expressões contraditórias.

LUSA/HN