Em carta enviada ao ministro da Saúde, Manuel Pizarro, a AI apela “para que o governo de Portugal não possa, inadvertidamente, ser cúmplice e promotor de tráfico de seres humanos e/ou de trabalhos forçados a terceiros”, na contratação de médicos cubanos para o SNS.

Referindo que “a prática de envio de médicos cubanos para missões no exterior por parte do Estado de Cuba não é recente”, a AI sublinha que isso “tem sido feito através de leis e regras de repressão aos profissionais de saúde, normas essas que são inaceitáveis para um Estado de Direito”, apontando ao Estado cubano a restrição frequente de direitos aos profissionais de saúde enviados para países terceiros, nomeadamente a liberdade de expressão, de associação ou de movimentos.

Na missiva assinada pelo diretor executivo da AI Portugal, Pedro Neto, recorda-se a responsabilidade de Portugal “de se certificar que as empresas ou Estados com quem faz acordos de prestação de serviços ou de fornecimento de pessoal profissional, são cumpridoras dos direitos humanos, da demais legislação portuguesa em vigor para com os/as profissionais que vierem a executar na prática esses acordos, e da legislação em vigor em Portugal, onde a prestação de serviços é de facto efetuada”.

“Entendido o princípio da territorialidade, Portugal não pode aceitar a aplicação extraterritorial de leis cubanas no nosso país e que, ademais, sejam contrárias à legislação portuguesa”, acrescenta-se.

Sobre os direitos de liberdade de expressão, associação e movimentação, a AI pede que sejam garantidos “sem mais limitações” que as aplicáveis pela lei portuguesa, e que rejeite que um “Estado ou empresa terceira e não nacional cometa qualquer tipo de ingerência sobre a soberania do nosso país e da legislação portuguesa aplicada aos demais cidadãos e residentes”.

“Em Portugal, deve-se o cumprimento da lei portuguesa e cabe exclusivamente ao Governo, Ministério Público e demais autoridades e instâncias judiciais fiscalizar, no âmbito das suas competências, esse cumprimento. O governo português não pode, ele próprio, ou ainda que indiretamente, promover o contrário”, defende a AI Portugal.

A organização de defesa dos direitos humanos pede ainda garantias de que os acordos estabelecidos não permitam qualquer repressão para os familiares em Cuba dos médicos deslocados em Portugal.

“Além de o governo português poder desenvolver esta solução dignamente, não deixe de desenvolver outras soluções e esforços para garantir o direito humano de acesso à saúde em Portugal, através da formação de mais profissionais de saúde no nosso país, com mais medidas de retenção de profissionais de saúde, com a coordenação e otimização de todos os serviços de saúde existentes no país para que o acesso a cuidados de saúde seja efetivamente garantido como direito humano. Todas as soluções para garantir o direito humano que é o acesso à saúde não devem implicar a violação de outros direitos humanos”, conclui a carta.

O ministro da Saúde anunciou que pretende contratar entre 200 a 300 médicos na América Latina, que ficarão ao serviço nos cuidados de saúde primários em regiões como Alentejo, Algarve e Lisboa Vale do Tejo.

LUSA/HN