Em causa está a aquisição, por ajuste direto, do serviço de vigilância, segurança humana e ronda móvel de 12 centros de saúde, depois da Unidade Local de Saúde (ULS) de Santo António ter informado o município da “impossibilidade de assegurar estes contratos a partir de 01 de agosto”.

À margem da reunião privada do executivo, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, lembrou que à data da descentralização de competências na saúde, efetivada no início deste ano, cabia às Administrações Regionais de Saúde manter os respetivos serviços até aos municípios terem possibilidade de lançar concurso público internacional.

“Não houve essa possibilidade e, portanto, estamos a suprir uma dificuldade”, afirmou, dizendo, no entanto, que essa deveria ser “uma competência da entidade que delegou competências no município do Porto”.

“Passaram-nos o problema para a mão, claro que ele fere-nos um bocado na mão, mas a verdade é que o executivo decidiu por unanimidade suprir essa carência, mas isto têm sido típico da descentralização”, considerou.

Rui Moreira afirmou ainda que, no âmbito da transferência de competências, o município está “constantemente a ter de tomar medidas de emergência e excecionais para suprir a carência do modelo”.

O município irá agora consultar a Prestibel, empresa que presta estes serviços na ULS Santo António e com quem está em litigância no âmbito do concurso público lançado em março do ano passado para a vigilância privada, segurança humana e ronda móvel nas infraestruturas municipais.

O contrato terá um prazo máximo de cinco meses e tem um preço base de 248.805,92 euros, sem IVA.

Também aos jornalistas, o vereador do BE, Sérgio Aires, afirmou que, apesar de ser a “solução possível”, “custa imenso a engolir” por estipular o prolongamento do contrato com uma empresa com a qual o município está em litigância.

“Espero que seja possível ultrapassarmos esta situação e engolir um bocadinho este sapo pelo bem da segurança e vigilância dos espaços de saúde, e sobretudo dos trabalhadores que até hoje não sabiam se no dia 01 de agosto estavam a trabalhar ou não”, afirmou.

Pelo PSD, o vereador Alberto Machado afirmou que em causa estava o encerramento dos respetivos centros de segurança, algo que o município “não podia permitir que acontecesse”.

“Não havendo segurança e vigilância não há aberturas de portas. Isso foi resolvido”, afirmou, criticando, no entanto, a transferência de competências “muito mal feita” do Estado central para os municípios.

“A extinção das ARS deixa um buraco na organização de todo o sistema e no nosso entender foi uma decisão errada. As ARS [Administrações Regionais de Saúde] só deveriam ter sido extintas no fim do processo de transição completo e absoluto de competências”, defendeu, criticando também o modelo de ULS.

Já a vereadora Ilda Figueiredo, da CDU, afirmou que, criticou o processo de transferência de competências na área da saúde, com o qual não concordou, lembrando que “constantemente a câmara está a ter que suprir as deficiências do funcionamento e processo que foi seguido”.

“Perante uma situação de ter de encerrar serviços se não fosse aprovada hoje a proposta que a câmara trouxe, votamos favoravelmente, na defesa dos trabalhadores e do funcionamento dos serviços de saúde”, observou.

A intenção do município é lançar o concurso público internacional para a aquisição dos serviços de vigilância, segurança humana e ronda móvel nos 18 centros de saúde da cidade no final do ano.

LUSA/HN