Em comunicado, a HuBB – Humans Before Borders, organização de defesa dos direitos dos migrantes, manifesta preocupação pelo impacto negativo que a implementação dos despachos n.º 14830/2024 e n.º 40/2025 na população imigrante em Portugal. c Segundo a organização internacional, estas medidas introduzem barreiras administrativas que podem comprometer o princípio do acesso universal à saúde e agravar a exclusão de populações vulneráveis..

DE acordo com a HuBB, o Despacho n.º 14830/2024 altera a gestão do Registo Nacional de Utentes (RNU), impondo restrições ao acesso ao SNS para cidadãos estrangeiros sem autorização de residência. Migrantes em situação irregular, requerentes de asilo e trabalhadores sazonais enfrentam agora maior risco de exclusão dos serviços de saúde. A falta de clareza sobre os registos “em curso” ou “incompletos” no RNU aumenta as incertezas e pode levar à perda do direito aos cuidados médicos após 180 dias sem regularização documental. Além disso, a partilha de dados pessoais com entidades não especificadas gera receios entre os utentes, particularmente aqueles em situação irregular, que podem evitar procurar assistência médica devido ao medo de discriminação ou intervenção das autoridades de imigração.

Já o Despacho n.º 40/2025, afirma a organização não governamental, estabelece que cidadãos estrangeiros com médico de família poderão perder essa atribuição caso não realizem consultas nos cuidados primários durante cinco anos. Este critério ignora outros contatos com o SNS, como consultas de enfermagem, e aplica-se exclusivamente a estrangeiros, configurando uma forma de discriminação que compromete o princípio da equidade na saúde.

A Humans Before Borders alerta que estas medidas podem sobrecarregar o sistema sem benefícios evidentes e apelam à revogação dos despachos. Entre as propostas apresentadas estão a garantia do acesso ao SNS para todos os cidadãos em território nacional, independentemente do estatuto migratório; maior clareza nas normas do RNU; proteção da privacidade dos utentes; e conformidade com os princípios constitucionais para evitar discriminação baseada na nacionalidade.

A controvérsia em torno destas mudanças destaca a necessidade urgente de um debate público sobre o impacto das novas regras no SNS. Especialistas alertam que decisões administrativas não devem criar obstáculos desproporcionais ao direito à saúde nem excluir populações já vulneráveis por razões burocráticas ou discriminatórias.

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