A Associação Nacional dos Laboratórios Clínicos (ANL) lançou hoje, 4 de junho, um apelo público à revisão urgente das novas portarias que alteram o regime de licenciamento das unidades de saúde em Portugal. A ANL alerta que as recentes alterações, consagradas nas Portarias n.ºs 163, 164, 165, 166, 168, 169, 174 e 175/2025, impõem exigências técnicas e infraestruturais comparáveis às de grandes hospitais, sem considerar as especificidades dos laboratórios privados e de proximidade, que são essenciais para garantir o acesso a exames comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Segundo a ANL, cerca de 78% dos laboratórios convencionados têm menos de 10 colaboradores, mas são responsáveis por mais de 100 milhões de atos laboratoriais anuais, dos quais mais de 54 milhões destinam-se a utentes do SNS. A associação considera que o novo enquadramento legal está a comprometer a sustentabilidade destas unidades, ao impor obras, remodelações e requisitos técnicos desajustados à sua realidade, o que pode levar ao encerramento de muitos laboratórios, sobretudo em zonas onde são o principal ponto de acesso a cuidados de saúde.

A ANL denuncia ainda uma crescente desigualdade no acesso a exames laboratoriais, resultante da desatualização da tabela de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT). Em média, um utente do SNS realiza 7,2 exames por episódio, enquanto os utentes com seguro ou subsistema têm acesso a mais de 10, o que reflete uma diferença significativa no acesso a cuidados de saúde, agravada pela exclusão de muitos atos clinicamente necessários na tabela atual.

A associação reconhece a importância de reforçar a qualidade e segurança dos cuidados, mas defende que as mudanças devem ser discutidas de forma participada e tecnicamente fundamentada. Propõe, por isso, a reavaliação do licenciamento com base na proporcionalidade, a atualização célere das tabelas de MCDT e a simplificação dos processos administrativos, de modo a garantir a sustentabilidade dos laboratórios e a equidade no acesso aos cuidados de saúde em Portugal.

PR/HN