O diploma, aprovado em 23 de julho em Conselho de Ministros, foi um dos sete hoje promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa, segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República.
O alargamento do prazo para a aceitação de competências, anteriormente definido para o início de 2021, não constitui um recuo do Governo no processo de descentralização, disse então a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.
“O caminho da descentralização é para aprofundar e tem vindo a ser”, disse, após a aprovação do respetivo decreto-lei.
A ministra frisou ainda que o adiamento da “obrigatoriedade da transferência” vai dar “maior tempo” para as autarquias e as comunidades intermunicipais aceitarem, com “amplitude total”, as “competências que pretendam receber”.
Alexandra Leitão reconheceu ainda que a decisão de se prorrogar o prazo para a transferência de competências teve em conta as eleições autárquicas, marcadas para 2021.
LUSA/HN
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07/09/2023
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