“A Constituição não isenta o Estado de assumir responsabilidades nestas duas áreas, apesar de a Saúde estar regionalizada e também a Educação estar regionalizada”, declarou.
O chefe do executivo madeirense (PSD/CDS-PP) falava no Funchal, no âmbito de uma conferência com os auditores do Curso de Defesa Nacional, que se encontram de visita à região.
Miguel Albuquerque alegou que os custos decorrentes da insularidade nos setores da Saúde e da Educação oscilam entre mais 30% a 40% ‘per capita’ face ao território continental, pelo que considerou ser imperativo acautelar a obrigatoriedade de o Estado comparticipar estas funções socais.
“É fundamental que na revisão da Lei das Finanças Regionais estes encargos acrescidos com a Saúde e com a Educação tenham uma compensação por parte do Estado”, declarou.
Miguel Albuquerque considerou também ser “decisivo e fundamental” que o Estado garanta o princípio da coesão económica e social, assegurando, por exemplo, transportes a “preços acessíveis”.
Por outro lado, defendeu uma maior autonomia fiscal, com a possibilidade de fixar o Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) nos 10%, com vista a atrair mais investimento estrangeiro e criar mais emprego qualificado no arquipélago.
LUSA/HN
58552
05/26/2023
0 Comments