Marcelo veta alargamento de apoio a gerentes por dúvidas de constitucionalidade

23 de Junho 2020

O Presidente da República vetou hoje o diploma do parlamento que alarga o apoio social extraordinário aos gerentes de micro e pequenas empresas e empresários em nome individual, invocando dúvidas de constitucionalidade por eventual violação da "lei-travão".

Na carta enviada ao parlamento, publicada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa refere que “esse alargamento – aliás socialmente relevante – tem suscitado, todavia, dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da ‘lei-travão’, ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020, na versão ainda em vigor”.

O chefe de Estado considera, em seguida, que “a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade”, e realça que “o prazo para apresentação de propostas de alteração, de molde a serem objeto de debate e virtual aceitação pelo Governo, só termina amanhã [quarta-feira]”.

O diploma em causa, um texto final apresentado pela Comissão de Economia que teve como base projetos de lei do PSD, do PEV e do PAN, foi aprovado em votação final global no dia 28 de maio, com a oposição do PS e do PAN e votos favoráveis das restantes bancadas, e seguiu hoje para o Palácio de Belém.

LUSA/HN

0 Comments

Submit a Comment

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

ÚLTIMAS

FNAM aponta quatro prioridades para reunião com o Governo

A presidente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) identificou hoje os salários, as 35 horas semanais, a integração dos médicos internos na carreira e as progressões como prioridades para o encontro da próxima sexta-feira com o Governo.

ULS de Braga certifica mais 35 profissionais no âmbito do Programa Qualifica AP

A Unidade Local de Saúde de Braga (ULS de Braga) finalizou, esta semana, o processo de certificação de mais 35 profissionais, no âmbito do Programa Qualifica AP, uma iniciativa desenvolvida em parceria com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), através do Centro Qualifica AP.

MAIS LIDAS

Share This
Verified by MonsterInsights