“O Brasil considera que o referido documento contém entendimento limitativo dos direitos sexuais e reprodutivos e do conceito de família e pode comprometer a plena implementação da legislação nacional sobre a matéria, incluídos os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”, lê-se na nota.

“O Governo reitera o firme compromisso de promover a garantia efetiva e abrangente da saúde da mulher, em linha com o que dispõem a legislação nacional e as políticas sanitárias em vigor sobre essa temática, bem como o pleno respeito às diferentes configurações familiares”, acrescentou.

A Declaração do Consenso de Genebra é um acordo não vinculativo – ou seja, os países-membros não são obrigados a seguir suas orientações – assinado em 2020 no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, contra o aborto legal e em defesa da família baseada em casais heterossexuais que sofreu várias críticas de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos.

O Governo brasileiro destacou que decidiu atualizar o posicionamento do país em fóruns e mecanismos internacionais que tratam de assuntos das mulheres, com o objetivo de melhor promover e defender os mais altos padrões dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em linha com a legislação brasileira e os compromissos assumidos pelo país no plano regional e multilateral.

Neste sentido, além de se desvincular da Declaração do Consenso de Genebra, o Brasil também informou os secretariados da Comissão Económica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e da Comissão Interamericana de Mulheres da OEA a decisão de associar-se ao Compromisso de Santiago e à Declaração do Panamá, acordos relativos à política para mulheres.

“O Governo entende que o Compromisso de Santiago e a Declaração do Panamá estão plenamente alinhados com a legislação brasileira pertinente, em particular no que respeita à promoção da igualdade e da equidade de género em diferentes esferas, à participação política das mulheres, ao combate a todas as formas de violência e discriminação, bem como aos direitos sexuais e reprodutivos”, refere o comunicado.

“Ao associar-se aos referidos instrumentos, o Brasil passará a dispor de ferramentas valiosas para coordenação e promoção de políticas a fim de garantir os direitos das mulheres no âmbito regional e hemisférico, fortalecendo, desse modo, a interlocução técnica e o potencial para cooperação multilateral sobre os temas”, concluiu.

LUSA/HN