“A grande questão que sempre tivemos foi a questão de verbas. Os municípios nunca disseram que não queriam essa transferência de competências, disseram que as verbas eram insuficientes. E nós [administração central] sabemos que as verbas eram insuficientes”, disse Carlos Miguel, lembrando que havia uma “regra estúpida”, que previa o pagamento de uma verba fixa de 20.000 euros para manutenção de qualquer escola, que, entretanto, foi alterada.

Segundo Carlos Miguel, que falava no Fórum Social Palmela 2023, sobre “Descentralização de Competências na Ação Social, Saúde e Educação: desafios contemporâneos para as políticas locais”, agora existem novas regras que têm em conta a superfície e a antiguidade das escolas transferidas para os municípios.

“Tem-se em conta alguns escalões, tem-se em conta a antiguidade da escola e, por outro lado, tem-se em conta a superfície coberta e a superfície descoberta da escola, e atribui-se um valor para essas mesmas superfícies em função da antiguidade”, o que significa que, “em termos práticos, os 20.000 euros passou a ser um valor mínimo e, em média, as escolas recebem agora 40.000 euros para a manutenção”, disse.

Ainda de acordo com o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, “a educação é a pedra angular” das três grandes áreas da transferência de competências da administração central para os municípios – educação, saúde e ação social -, “pelo volume de dinheiro, pelo volume de pessoas, pela importância da educação no país”.

“Aquilo que se fez foi ampliar aquilo que já era feito, porque, em 2015, já todos os municípios tinham a gestão do parque escolar do primeiro ciclo. E cerca de 100 municípios já tinham a gestão do parque escolar do primeiro, segundo e terceiro ciclos, com contratos feitos com o governo”, disse Carlos Miguel, depois de referir que foram transferidas para a tutela das câmaras municipais cerca de 2.000 escolas.

Por outro lado, Carlos Miguel disse estar “surpreendido” com a fraca adesão dos municípios à transferência de competências na saúde.

“Ao contrário de todas as outras transferências de competências, a saúde é a única que obriga à existência de um protocolo entre a Câmara Municipal e o Ministério da Saúde”, disse o secretário de Estado, que repartiu responsabilidades pelos municípios e pelas administrações regionais de saúde.

“Em vez de encararem o protocolo como um documento para a solução de problemas, têm encarado o mesmo de forma rígida, como um documento inalterável, o que é profundamente errado”, justificou, lembrando que o presidente da Câmara de Palmela, que participou no encontro, também ainda não tinha aderido à transferência de competências na área da saúde.

Na resposta ao secretário de Estado, o presidente da Câmara de Palmela, Álvaro Amaro (CDU), disse que na área da saúde, não tem havido interlocutores válidos como na educação, o que tem dificultado a transferência de competências nesse domínio.

“O problema é que nem a saúde sabe o que é seu e o que tem. Não sabem. Nos mapas, nada bate certo. A Saúde tem quatro extensões de saúde no nosso concelho, que utiliza há mais de 40 anos, e acha que não existem. Não há rendas para pagar, não há verbas para conservação, aparecem coisas destas no mapa”, lamentou Álvaro Amaro.

“Na educação, quando sinalizamos este ou aquele aspeto, as coisas ainda vão sendo trabalhadas, vão sendo discutidas com quem de direito e vai-se corrigindo alguma coisa, mas na saúde, de facto, a Administração Regional de Saúde, essa sim, não está nada vocacionada para a gestão destas coisas. E tomara eu que façam a gestão dos médicos e enfermeiros e a dotação de recursos humanos necessários nos hospitais e centros de saúde”, acrescentou o autarca de Palmela.

A transferência de competências na área da ação social só será obrigatória a partir de 01 de abril, dado que, no final do ano passado, o Governo aprovou a prorrogação do prazo, de 01 de janeiro para 03 de abril de 2023, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

LUSA/HN