Ordens devem acautelar competências periciais aos profissionais de saúde

1 de Julho 2023

A Best Medical Opinion, perante a Proposta de Lei n.º 96/XV/1ª, que visa alterar os Estatutos de Associações Públicas Profissionais no domínio da Saúde defendeu que as ordens profissionais "devem acautelar competências periciais aos profissionais de saúde". 

A empresa especializada em serviços periciais em Saúde, no âmbito das suas actividades técnico-científicas ao Serviço dos Cidadãos e da Justiça, defende que cada Ordem Profissional “deve clarificar na legislação, de forma inequívoca, as competências periciais dos profissionais, quer em contexto público, quer no domínio privado e a criação de um regime de impedimentos e incompatibilidades aplicável ao profissional em funções periciais (Perito), que seja claro e integrado na legislação em causa ou em legislação complementar, salvaguardando que a legislação deve considerar nulos os actos praticados por Perito abrangido por impedimentos ou incompatibilidades”.

Segundo Pedro Meira e Cruz, director da Instituição “este é um momento oportuno para, querendo, os decisores políticos acautelarem na lei as actividades periciais no âmbito da Saúde, relevantes, quer no contexto judicial, quer no domínio extrajudicial e asseverar a impossibilidade de existência de conflito de interesses e incompatibilidades na execução de qualquer acto pericial em Saúde, seja este praticado na esfera pública ou a título privado, nomeadamente no contexto de Sociedades Multidisciplinares.”

Para a Best Medical Opinion a imparcialidade, a isenção e a idoneidade pericial devem ser integralmente asseguradas, em qualquer circunstância.

PR/HN

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