O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) aprovou por unanimidade o Relatório sobre o Estado da Aplicação das Novas Tecnologias à Vida Humana – 2024: Neurotecnologias, sublinhando a necessidade de uma reflexão ética e regulatória face ao rápido avanço deste campo. O documento reconhece o potencial das neurotecnologias, sobretudo em contexto terapêutico, mas alerta para os perigos associados, defendendo uma monitorização contínua dos desenvolvimentos científicos e tecnológicos, identificação de riscos emergentes e adaptação permanente dos enquadramentos legais para garantir a proteção dos direitos humanos.

O relatório enfatiza a importância de avaliar rigorosamente a segurança e eficácia das neurotecnologias aplicadas à saúde, especialmente no que respeita aos efeitos secundários a longo prazo, incluindo impactos na personalidade, cognição e autonomia dos indivíduos. O CNECV recomenda que os dados neurais, obtidos por interfaces cérebro-máquina, neuroimagem ou neuromodulação, sejam considerados dados sensíveis e alvo de proteção reforçada ao abrigo do Regime Geral de Proteção de Dados.

O Conselho propõe a proibição de práticas invasivas como o neuromarketing, a manipulação comportamental e a utilização de dados neurais em contextos forenses, militares, educativos ou laborais. Defende ainda que a investigação em neurotecnologias decorra em regime de ciência aberta, com envolvimento informado e inclusivo do público no debate ético e político.

No que respeita aos direitos humanos, o relatório destaca a necessidade de salvaguardar a liberdade e integridade mental, garantir transparência no uso das neurotecnologias e regular de forma específica a sua aplicação em grupos vulneráveis, como crianças, idosos ou pessoas com perturbações mentais. O consentimento informado e a proteção da identidade e bem-estar psicológico são considerados princípios fundamentais.

A acessibilidade e equidade no acesso às neurotecnologias terapêuticas são igualmente sublinhadas, com o CNECV a recomendar a sua integração universal nos sistemas de saúde. O relatório defende ainda o reforço da literacia em neurotecnologia, propondo a inclusão de conteúdos sobre neuroética e neurodireitos nos currículos universitários e a capacitação de profissionais da saúde, educação e justiça.

O Conselho alerta para a necessidade de proibir qualquer forma de pressão para a utilização de neurotecnologias, especialmente em ambientes educativos e laborais, e de regulamentar o uso recreativo de dispositivos que influenciam a cognição e o comportamento.

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