“Os profissionais [da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Forças Armadas] a exercer funções na Região Autónoma da Madeira estão a ser discriminados” pelo Estado, disse a deputada da maioria social-democrata Cláudia Perestrelo no plenário da Assembleia Legislativa desta região.

A parlamentar argumentou que o Governo da República tem violado o direito à saúde constitucionalmente consagrado.

“Se não fosse o Governo da Madeira a assumir a comparticipação, eles [militares das forças de segurança] iriam ter encargos astronómicos para comprar os medicamentos nas farmácias”, sobretudo devido “às condições adversas no decorrer da pandemia”, destacou Cláudia Perestrelo.

A deputada enunciou que a dívida dos subsistemas de saúde destes utentes à região “adensa-se” e ascende a 31ME, sendo 9,1ME o montante das comparticipações dos medicamentos e 22,5ME o valor dos serviços do Serviço Regional de Saúde.

“Apesar de todos os esforços da região, esta situação injusta persiste e os militares estão a ser prejudicados”, enfatizou, defendendo que o Governo da República devia “pensar pelo menos num plano” para regularizar esta dívida porque “nem um bendito cêntimo caiu nos cofres da região”.

O líder do PSD, força que tem a maioria parlamentar no parlamento madeirense, Jaime Filipe Ramos, recordou que, no decorrer de uma visita à Madeira, em 2018, o primeiro-ministro, António Costa, “assumiu” esta dívida e prometeu a sua regularização, “mas não cumpriu”.

O deputado do PS Victor Freitas contrapôs que esta situação está relacionada com um parecer da Procuradoria-Geral da República, no qual argumentava que os militares das forças de segurança em funções na Madeira “pagavam impostos na região” que revertem para os cofres do arquipélago.

Também numa intervenção política no período antes da ordem do dia, o deputado socialista Miguel Iglésias insistiu na importância da erradicação da pobreza, considerando que este é “um problema de fundo em que Madeira está na cauda do pelotão”.

O parlamentar criticou o Governo Regional pelo atraso na apresentação do plano de erradicação da pobreza anunciado, argumentando que “não pode ser um reportório de apoios sociais”.

Miguel Iglésias referiu várias medidas propostas pelo PS para combater este problema, anunciando que o partido vai propor “o aumento do salário mínimo em 10%”, em sede de discussão do Orçamento Regional para 2022, que acontecerá no parlamento madeirense em dezembro.

A agenda dos trabalhos do plenário de hoje da ALM foi dominada pelo deputado único do PCP, Ricardo Lume, tendo sido discutido um voto de solidariedade com os trabalhadores da Administração Pública que vão manifestar-se na sexta-feira pelo aumento generalizado dos salários.

Em debate esteve também uma proposta de diploma que visa estabelecer a gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos, considerando que não está aplicada na região.

A deputada social-democrata Sónia Silva declarou que, “até 2026, todos os alunos do 5.º ao 12.º estarão abrangidos pelos manuais gratuitos”, estando em curso a implementação da “gratuitidade progressiva”.

O PCP insistiu ainda uma iniciativa que visa a criação de uma zona de proteção natural no sítio dos Salgados, na freguesia da Camacha, concelho de Santa Cruz, tendo o deputado Rui Marques (PSD) salientado que o assunto já foi discutido em 1999, 2004, 2015, 2020, “mantendo quase o mesmo texto”.

As iniciativas legislativas serão votadas na quinta-feira, em plenário.

LUSA/HN